Estreito, MA – Em resposta ao desabamento da ponte que liga Tocantins e Maranhão, causando 14 mortes e 3 desaparecidos, o prefeito de Estreito, Léo Cunha, realizou a requisição administrativa das balsas da empresa PIPES Empreendimentos na sexta-feira (24). Essa ação visa garantir o transporte fluvial de passageiros e veículos na região, após a interrupção do tráfego na ponte.
A empresa PIPES Empreendimentos havia sido contratada pelo DNIT por R$ 6,4 milhões para operar balsas na região, mas o serviço nunca foi iniciado deixando a população à deriva.
O proprietário da PIPES, Pedro Iran Pereira Espírito Santo, está impedido de firmar contratos com o poder público até 2026 devido a uma condenação por improbidade administrativa quando era prefeito de Filadélfia (TO).
A requisição administrativa das balsas é uma medida emergencial para atender às necessidades da população afetada pelo desabamento da ponte.
O que é requisição administrativa?
A Constituição Federal Brasileira (CF), em seu artigo 5º, inciso XXV, ampara legalmente a requisição administrativa. Esta ação governamental permite a utilização temporária de bens ou serviços privados em situações de perigo iminente para a coletividade, como calamidades, epidemias ou desastres naturais.
A requisição administrativa abrange bens móveis e imóveis, assim como serviços particulares. É importante ressaltar que, em caso de danos, o proprietário ou prestador de serviço tem direito a uma justa indenização.
A excepcionalidade da requisição administrativa reside na sua natureza de intervenção temporária no direito de propriedade, direito este fundamental e garantido pela Constituição Federal. A medida só se justifica em situações de extrema necessidade, onde a preservação do interesse público sobrepõe-se ao particular.
