O governo federal mantém há pelo menos um ano o bloqueio ao acesso público de milhões de documentos que detalham a aplicação de recursos da União em estados, municípios e entidades. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a restrição foi adotada para atender à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). No entanto, a medida compromete a transparência de gastos públicos exigida por órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Documentos sigilosos envolvem repasses, contratos e emendas parlamentares
Mais de 16 milhões de arquivos permanecem inacessíveis na plataforma Transferegov, usada para a gestão e fiscalização de recursos federais. Os documentos incluem planos de trabalho, licitações, contratos, comprovantes de pagamento e relatórios de obras. Eles foram enviados por órgãos públicos e prefeituras como parte da prestação de contas exigida por emendas parlamentares, inclusive as chamadas emendas Pix.
Ainda que a plataforma informe os valores transferidos e os parlamentares responsáveis pelas indicações, não é possível ao público conferir como o dinheiro foi efetivamente gasto. Um exemplo é o repasse de R$ 11,7 milhões em 2024 para o município de Cotia (SP), via emenda do deputado Paulinho da Força. A prefeitura afirma ter utilizado R$ 9 milhões em obras de infraestrutura, com toda a documentação enviada ao sistema, mas os arquivos seguem ocultos.
Governo alega necessidade de anonimização para cumprir LGPD
De acordo com o Ministério da Gestão, a ocultação dos documentos se deve à presença de dados pessoais nos arquivos. A pasta afirma que, para cumprir a LGPD, seria necessário anonimizar essas informações antes de liberá-las. Técnicos do governo argumentam que ainda não há solução tecnológica capaz de realizar esse tratamento de forma ampla, o que inviabiliza a divulgação.
Apesar de prometer uma alternativa “em menos de 60 dias” para novos documentos, o ministério ainda não estabeleceu prazo para liberar os arquivos antigos. Assim, informações de interesse público sobre repasses milionários continuam fora do alcance da sociedade.
Órgãos de controle e entidades cobram transparência
Organizações como Transparência Brasil, Contas Abertas e Transparência Internacional criticam a decisão do governo. Em parecer enviado ao STF, as entidades defendem que apenas os dados sensíveis sejam tarjados, e não a totalidade dos documentos. A Advocacia-Geral da União (AGU) também já se posicionou no mesmo sentido, orientando a preservação da transparência com proteção pontual dos dados pessoais.
Para os especialistas, a transparência ativa — especialmente em relação às emendas parlamentares — é um dever constitucional. A suspensão generalizada do acesso aos documentos compromete a fiscalização e enfraquece os mecanismos de controle social.
Plataforma Transferegov permanece com limitações de acesso
Apesar das críticas, o Ministério da Gestão sustenta que as informações principais sobre os repasses estão disponíveis nos painéis públicos da plataforma. Segundo o secretário executivo adjunto da pasta, Adauto Modesto Junior, “não houve recuo nos instrumentos de transparência”.
A secretária adjunta de Gestão e Inovação, Regina Lemos de Andrade, afirmou que o governo está em busca de uma solução definitiva. Segundo ela, “não se trata de negar informações, mas de se adequar a uma nova realidade legal”. Enquanto isso, permanece a lacuna de acesso a documentos essenciais para o acompanhamento da execução do orçamento federal.