O Ministério Público do Tocantins (MPTO) arquivou uma denúncia que apontava suposta omissão da Prefeitura de Tocantinópolis na criação de uma Guarda Municipal. Antes de encerrar o caso, a Promotoria solicitou esclarecimentos ao prefeito Fabion Gomes sobre a inexistência da corporação no município.
A Notícia de Fato foi aberta após uma denúncia anônima registrada na Ouvidoria do MPTO. O denunciante alegou que, apesar da previsão existente no artigo 84 da Lei Orgânica Municipal, Tocantinópolis nunca implantou uma Guarda Municipal, não criou a estrutura necessária para funcionamento do órgão, não elaborou legislação específica nem realizou concurso público para preenchimento de cargos.
Na manifestação encaminhada ao Ministério Público, o denunciante também afirmou que a ausência da Guarda Municipal estaria contribuindo para a sobrecarga do 15º Batalhão da Polícia Militar (15º BPM), responsável pelo policiamento que abrange dez municípios da região do Bico do Papagaio.
A denúncia citou ainda uma série de ocorrências registradas entre junho de 2025 e março de 2026 em Tocantinópolis e região, incluindo assalto a agência bancária, roubo a supermercado, roubo a farmácia, furto qualificado e registros de disparos de arma de fogo nas proximidades do povoado Folha Grossa e da rodovia TO-126.
Diante das informações apresentadas, o promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa determinou a notificação do prefeito para informar se existia projeto de lei voltado à criação da Guarda Municipal e se haviam sido realizados estudos de viabilidade para implantação da corporação.
Em resposta enviada ao Ministério Público, Fabion Gomes informou que não existe projeto de lei para criação da Guarda Municipal em Tocantinópolis. O prefeito alegou que o município não possui recursos para implantar a estrutura e sustentou que a legislação não obriga os municípios a criarem esse tipo de corporação.
O gestor também afirmou que a decisão depende da realidade financeira da administração e das prioridades estabelecidas pelo governo municipal. Segundo a resposta enviada ao MP, a criação de uma Guarda Municipal exigiria despesas com concurso público, contratação de servidores, treinamento, aquisição de veículos, equipamentos, uniformes e manutenção permanente da estrutura.
Na mesma manifestação, o prefeito declarou que Tocantinópolis é uma cidade segura e classificou os episódios citados na denúncia como fatos isolados.
Durante a investigação, o Ministério Público realizou consulta ao Portal da Transparência do município e constatou que não existem servidores ocupando cargos de guarda municipal. A pesquisa também não identificou estrutura administrativa correspondente à corporação.
Após analisar a denúncia, os esclarecimentos da Prefeitura e as diligências realizadas, o promotor concluiu que a criação de Guarda Municipal não é uma obrigação legal dos municípios.
Na decisão, o Ministério Público destacou que o artigo 144 da Constituição Federal estabelece que os municípios "poderão" criar guardas municipais, o que caracteriza uma possibilidade legal e não uma imposição. O mesmo entendimento foi aplicado ao artigo 84 da Lei Orgânica de Tocantinópolis, citado pelo denunciante.
O promotor também observou que a Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamenta o funcionamento dessas corporações quando elas são criadas, mas não determina que todos os municípios brasileiros implantem o serviço.
Outro ponto mencionado na decisão é que a responsabilidade principal pela segurança pública cabe ao Estado, por meio das Polícias Militar e Civil, enquanto as guardas municipais possuem atuação complementar voltada à proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Com base nesses fundamentos, o Ministério Público concluiu que não houve ilegalidade por parte da Prefeitura de Tocantinópolis ao não criar uma Guarda Municipal e determinou o arquivamento da Notícia de Fato.
A decisão, porém, ressalta que o tema poderá ser analisado novamente caso surjam novos elementos, mudanças na legislação ou alterações significativas no cenário da segurança pública do município.
