O Ministério Público do Tocantins (MPTO) prorrogou por mais 12 meses o Inquérito Civil Público nº 2024.0007156, que apura um suposto esquema de fraude em licitações e contratações irregulares na Prefeitura de Angico, na região norte do Tocantins. O grande eixo da investigação é o fato de que três empresas diferentes, contratadas pela gestão municipal, estariam registradas no mesmo endereço.
Segundo o despacho, as empresas J. O. S. de Oliveira Ltda. (J O S Oliveira), Santos Luz Ltda. (Climed Saúde) e Espaço Saúde Ltda. compartilhariam o domicílio fiscal localizado na Rua do Comércio, nº 575, Centro de Angico.
A apuração ganhou força a partir de uma representação formal apresentada à Ouvidoria do MPTO pelo vereador Manoel Nascimento Marques de Sá. O parlamentar denunciou fortes indícios de fraude em licitações, direcionamento de contratos e atos de improbidade administrativa.
A investigação do Ministério Público analisa contratos firmados pelas três empresas em diferentes áreas da administração municipal, como obras, iluminação pública e serviços médicos, somando-se à apuração sobre o registro no mesmo endereço."
O inquérito também cita a existência de laços de parentesco entre pessoas ligadas às empresas investigadas e Helena Teixeira de Macedo, identificada nos autos como secretária municipal de Administração. O despacho detalha relações familiares que cruzam o núcleo da gestão com as empresas contratadas, envolvendo cônjuge, cunhado, irmão e uma irmã médica da secretária.
A Prefeitura de Angico negou qualquer irregularidade e sustentou que todos os certames seguiram rigorosamente os trâmites legais, tendo sido realizados por meio de modalidades como pregão e concorrência eletrônica. A defesa negou a ocorrência de sobrepreço, direcionamento de licitações ou impedimento legal para a participação das empresas, apresentando documentação referente aos processos licitatórios, contratos e notas de empenho, incluindo o Pregão Eletrônico nº 13/2024.
Apesar dos documentos apresentados pela Prefeitura, o promotor de Justiça Gilmar Pereira Avelino, titular da Promotoria de Justiça de Ananás, entendeu que o caso exige rigor máximo e determinou a prorrogação das investigações por mais um ano (despacho assinado em 20 de agosto de 2026 e publicado no Diário Oficial em 21 de agosto).
Para tirar a limpo se as três empresas realmente funcionam no mesmo local ou se operam apenas no papel como empresas fantasmas, o MPTO ordenou uma vistoria presencial rigorosa. Um oficial de diligências deverá ir até a Rua do Comércio, nº 575, no Centro de Angico, para constatar se J. O. S. Oliveira, Climed Saúde e Espaço Saúde possuem, de fato, estrutura física e funcionamento real no endereço, devendo registrar a inspeção em certidão detalhada com relatórios fotográficos.
Além da vistoria de campo, a integralidade dos autos foi remetida ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAOPP) para a emissão de um parecer técnico contábil e jurídico. Cópias do inquérito também foram encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) para as providências cabíveis.
O espaço segue aberto caso os citados queiram se manifestar.