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Já está em vigor o Decreto Municipal nº 38/2025, assinado pelo prefeito Fabion Gomes de Sousa, que restringe os horários de operação das balsas no Porto do Limão, utilizado para a travessia entre Tocantinópolis (TO) e Porto Franco (MA).
A medida, válida até 10 de agosto, determina a suspensão temporária das operações da balsa nos seguintes horários: das 8h às 10h e das 17h às 19h, todos os dias. Segundo a Prefeitura, a decisão visa dar prioridade ao tráfego de pequenas embarcações turísticas como lanchas e jet skis durante o período de veraneio, quando o fluxo no rio Tocantins aumenta significativamente.
A travessia é realizada pela empresa PIPES, concessionária exclusiva do transporte aquaviário local. Segundo a prefeitura, a balsa continuará operando normalmente no porto principal, sendo a restrição válida apenas para o Porto do Limão.
O que diz o decreto?
O Decreto nº 38/2025 estabelece que:
- A balsa da empresa PIPES deve suspender a travessia no Porto do Limão nos horários determinados;
- Durante os períodos de suspensão, o acesso ao rio será exclusivo para pequenas embarcações, utilizadas principalmente para turismo e lazer;
- A fiscalização da medida ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Transporte, com apoio de outros órgãos municipais.
Mesmo sendo pontual e localizada, a restrição pode provocar atrasos e formação de filas, especialmente nos horários de maior demanda.
Esta não é a primeira decisão da gestão Fabion Gomes que afeta diretamente o setor de transporte em Tocantinópolis, especialmente após a queda da ponte JK, que interligava Aguiarnópolis a Estreito e obrigou o redirecionamento de veículos pesados para a travessia por balsas.
Entre os episódios está o decreto anterior que impôs limites para caminhões pesados na travessia da balsa, com o argumento de “preservar as vias” e “garantir a segurança”. A medida causou forte reação da empresa PIPES, que ameaçou suspender as operações. Em resposta, caminhoneiros bloquearam o acesso às balsas em Porto Franco, paralisando o serviço temporariamente. A pressão forçou a Prefeitura a negociar um acordo com a PIPES e flexibilizar o decreto, evitando um colapso logístico.
Outro decreto polêmico foi a criação da Taxa de Manutenção Viária Urbana, no valor de R$ 50, obrigatória para veículos de carga e ônibus que circulam ou estacionam na área urbana. Apesar de a cobrança ter sido justificada como compensação pelo desgaste das vias, a cidade não oferece estrutura adequada para esse tipo de tráfego, o que gerou insatisfação de transportadoras e usuários, além de confusões no pedágio da TO-126.
Apesar disso, entidades do setor de transporte cobram mais planejamento, diálogo com as categorias afetadas e investimentos em infraestrutura, especialmente agora, com o aumento do fluxo logístico provocado pela queda da ponte JK.
