O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre possíveis irregularidades no processo licitatório relacionado à Tomada de Preço nº 0071/2021, destinado à contratação de empresa para execução de obras de recuperação de estradas vicinais com pavimentação em aterro primário no município de Estreito, região sudoeste do Maranhão.
O contrato investigado tem valor de R$ 1.423.536,80 e está vinculado ao Convênio nº 8.158.00/2020, celebrado entre o município de Estreito e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), órgão vinculado ao Governo Federal.
O caso estava sendo analisado inicialmente como Procedimento Preparatório no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Estreito, com atribuição na área de Defesa da Probidade Administrativa. Com o esgotamento do prazo legal e diante da necessidade de diligências adicionais, o promotor de Justiça Francisco Antonio Oliveira Milhomem decidiu, por meio de portaria datada de 3 de junho de 2025, converter o procedimento preparatório (SIMP nº 000405-268/2024) em Inquérito Civil, conforme autoriza o § 7º do art. 2º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
De acordo com a portaria, o procedimento visa apurar se houve falhas, ilegalidades ou irregularidades no processo licitatório que contratou a empresa responsável pelas obras de infraestrutura rural. A principal preocupação do MP é garantir que os recursos públicos oriundos da Codevasf estejam sendo aplicados de forma regular e transparente, e que não tenha ocorrido má gestão, superfaturamento, favorecimento ou desvio de finalidade na execução da obra.
Ainda segundo o documento, apesar das investigações anteriores, não foram encontrados elementos suficientes para adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, tornando imprescindível a continuação da apuração sob o formato de Inquérito Civil, instrumento previsto no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, destinado à defesa do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
O promotor designou servidor da promotoria para atuar como secretário no processo e determinou o registro, reautuação e publicação da portaria no local próprio da sede do Ministério Público em Estreito. A instauração do inquérito também foi comunicada ao Conselho Superior do MPMA e à Coordenação de Documentação e Biblioteca, para fins de publicação oficial.
A Codevasf tem ampliado sua atuação no Maranhão nos últimos anos, especialmente em obras de infraestrutura viária e urbana. A companhia tem sido alvo de diversas investigações em âmbito nacional por suspeitas de uso político de recursos, especialmente por meio do chamado "orçamento secreto", embora não haja até o momento qualquer referência a esse contexto específico no caso de Estreito.
Com esta investigação, o Ministério Público busca assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e o respeito aos princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição.
O inquérito segue em curso e ainda não há conclusões sobre a existência ou não de irregularidades. O desfecho dependerá do resultado das diligências complementares a serem realizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Estreito.
