O Ministério Público do Estado do Tocantins instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades na contratação, sem licitação, do escritório de contabilidade P. V. Labre pela Prefeitura de Santa Terezinha do Tocantins.
De acordo com a investigação, a contratação foi realizada por meio de decreto de inexigibilidade, com valor total de R$ 501.497,39, válido até 31 de dezembro de 2025. O contrato não se limita à administração direta, mas também abrange os fundos municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.
A apuração teve início após uma denúncia anônima registrada na Ouvidoria do MPTO, que questionava a legalidade da contratação. O Ministério Público destaca que, embora a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) permita contratações por inexigibilidade em casos específicos, é necessário que haja notória especialização comprovada da empresa, além do cumprimento dos requisitos legais.
O promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, responsável pelo caso, determinou que o prefeito e os responsáveis pelos fundos municipais apresentem, no prazo de 10 dias, cópia integral do procedimento que resultou na contratação. Foi destacado que o não atendimento da requisição pode configurar crime previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/85, que trata da Lei da Ação Civil Pública.
O Ministério Público informou ainda que a medida visa garantir a proteção do patrimônio público e o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, conforme estabelece a Constituição Federal.
O espaço permanece aberto para que a Prefeitura de Santa Terezinha do Tocantins e os citados possam se manifestar.
