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Em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça Estadual determinou que o governo do Tocantins, em até 30 dias, apresente um plano de iniciativas para regularizar a estrutura da Ala Ortopédica do Hospital Geral de Palmas (HGP). A decisão foi publicada na quarta-feira, 27.
O plano deve detalhar as medidas a serem tomadas, apresentar um cronograma de execução e informar a quantidade de insumos, aparelhos e profissionais de limpeza que estão faltando na unidade. A ação foi motivada por denúncias e por duas vistorias realizadas pelo MPTO, por meio da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, em 4 de junho e 30 de julho deste ano.
A primeira vistoria revelou precariedade na Ala Ortopédica, com mofo, infiltrações, pisos danificados, ar-condicionado inoperante, sujeira em janelas e corredores e presença de baratas e pombos. Na segunda inspeção, constatou-se que a situação havia piorado, com falta de profissionais de limpeza e higienização dos quartos sendo feita pelos próprios pacientes. A atuação do caso é do promotor de Justiça Thiago Ribeiro Franco Vilela.
O MPTO tentou resolver os problemas administrativamente, contatando a Secretaria Estadual de Saúde, mas não obteve respostas concretas. Diante da inércia, a Promotoria de Justiça ajuizou a ação para garantir o direito à saúde e à dignidade dos pacientes. A decisão da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada do MPTO.
A sentença reforça que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. O Judiciário destacou que é legítima a intervenção em políticas públicas em casos de deficiência grave, como a encontrada no HGP, citando ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a garantia de direitos fundamentais.
A população pode denunciar irregularidades no hospital pelos seguintes canais: telefone 127, WhatsApp (63) 99100-2720, aplicativo MPTO Cidadão, site www.mpto.mp.br/ouvidoria ou presencialmente nas sedes das Promotorias de Justiça, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h.