A Prefeitura de Tocantinópolis divulgou nota oficial comunicando que, em cumprimento à decisão judicial que suspendeu a Taxa de Manutenção Viária (TMV), a cobrança foi encerrada e a barreira de fiscalização instalada no município foi desativada. A determinação da Justiça, emitida nesta quinta-feira (7), atendeu a um mandado de segurança coletivo apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou a ilegalidade da taxa.
A TMV, criada pela Lei Municipal nº 1.208/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 24/2025, previa cobrança de R$ 50 por veículo de carga e transporte coletivo que circulasse na cidade, com a justificativa de destinar recursos à manutenção das vias. No entanto, o MPTO, por meio do promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, titular da 1ª Promotoria de Tocantinópolis, classificou a taxa como um imposto disfarçado, prática vedada pela legislação brasileira, e recomendou a retirada imediata das barreiras de fiscalização e a suspensão da cobrança até o dia 4 de agosto.
A Prefeitura ignorou o prazo, mantendo a operação e as barreiras de fiscalização, o que levou à judicialização do caso e à decisão que suspendeu imediatamente a TMV, proibindo qualquer tipo de fiscalização para cobrança da taxa. O Comando-Geral da Polícia Militar foi notificado para encerrar apoio às ações de fiscalização e garantir o livre trânsito na Rodovia TO-126.
Em nota, a administração municipal explicou que a criação da TMV foi uma medida emergencial após a queda da ponte JK, que ligava Aguiarnópolis (TO) a Estreito (MA). Com a ponte interditada, o tráfego de veículos pesados foi desviado para o perímetro urbano de Tocantinópolis, aumentando significativamente o fluxo dentro da cidade. Esse cenário causou danos acelerados às vias públicas e colocou em risco a segurança da população.
A Prefeitura ressaltou que a taxa nunca teve a finalidade de arrecadar recursos, mas sim conter o excesso de caminhões nas ruas, preservar o patrimônio público e manter a ordem urbana. Também apontou problemas sociais decorrentes da circulação intensa de veículos pesados, como aumento da vulnerabilidade de crianças e adolescentes, relatos de exploração, e motoristas que usavam vias públicas para necessidades fisiológicas, comprometendo a saúde e o bem-estar da população.
Apesar de manifestar preocupação com as consequências da suspensão da TMV, prevendo aumento nas filas de caminhões e maiores danos à infraestrutura urbana, a Prefeitura reafirmou o respeito à decisão judicial e o compromisso de cumpri-la integralmente.
A gestão garantiu ainda que todos os valores arrecadados durante o período em que a taxa esteve vigente serão aplicados na recuperação das vias públicas e das residências danificadas pelo intenso tráfego de veículos, especialmente após a conclusão da nova ponte JK.
O promotor Saulo Vinhal alertou que, embora o município possa aplicar multas por excesso de peso caso o trânsito esteja municipalizado, não pode instituir tributo sem prestação de contas clara e transparente sobre os recursos arrecadados. Ele também destacou que houve desvio de servidores de setores como educação e saúde para atuarem na fiscalização da TMV, o que reforça a irregularidade da cobrança.
Por fim, motoristas que pagaram a taxa de forma indevida poderão requerer o ressarcimento junto à Prefeitura, por meio administrativo ou judicial.
A Prefeitura de Tocantinópolis concluiu a nota reafirmando seu empenho em proteger os interesses da população, preservar a cidade e buscar soluções que garantam segurança, mobilidade e qualidade de vida para todos os moradores.
