O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou a realização de concursos públicos e a reorganização dos quadros de pessoal nas prefeituras e câmaras municipais de Tocantinópolis, Aguiarnópolis, Nazaré, Luzinópolis e Santa Terezinha do Tocantins. As medidas apontam longos períodos sem concursos, uso recorrente de contratos temporários e terceirizações, além da ausência de planejamento para recomposição do quadro de servidores e adequação das estruturas administrativas.
As recomendações foram expedidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis e fazem parte de um conjunto de apurações sobre a estrutura de pessoal nos municípios da região do Bico do Papagaio.
Em Tocantinópolis, o MPTO aponta que há grande número de servidores temporários atuando na área da saúde, incluindo unidades como UPA 24 horas, hospital municipal e unidades básicas de saúde. O órgão destaca a ausência de estudo completo sobre o quadro de pessoal e falta de cronograma para novo concurso. O último certame ocorreu em 2016. A Câmara Municipal também é incluída na necessidade de reorganização administrativa.
Em Aguiarnópolis, o último concurso público ocorreu em 2010, há mais de 15 anos, o que indica um longo período sem renovação do quadro efetivo em diversas áreas da administração municipal, como saúde, educação, infraestrutura e setores administrativos. A Câmara Municipal também é citada no contexto de necessidade de adequação do quadro funcional.
O município apresentou dados parciais sobre servidores e cargos vagos, mas não entregou estudo técnico completo nem cronograma para realização de concurso público. A gestão citou decreto de situação de emergência como justificativa para suspensão de estudos, ponto que o Ministério Público não considera suficiente para afastar a obrigação constitucional de realizar certame.
Em Nazaré, a recomendação do Ministério Público alcança a Prefeitura e a Câmara Municipal. O município não apresentou resposta completa sobre cargos vagos e a estrutura de pessoal, mesmo após notificações anteriores, o que dificulta a consolidação do quadro de servidores em todas as áreas da administração. O último concurso público ocorreu em 2016. A Câmara Municipal também está incluída na recomendação, com cobrança de organização e adequação do quadro funcional. O MPTO aponta ainda ausência de planejamento detalhado e de cronograma para realização de novo concurso público, o que mantém indefinição sobre a recomposição dos servidores efetivos no município.
Em Luzinópolis, o Ministério Público aponta que o último concurso público na área administrativa ocorreu em 2016, com homologação em 2017, o que representa cerca de nove anos sem reposição regular do quadro efetivo. Segundo as informações apresentadas pela própria Prefeitura, há cargos efetivos vagos em diferentes áreas essenciais, incluindo funções como auxiliar de serviços gerais, gari, coveiro, operadores de máquinas leves e pesadas, além de técnico em manutenção de máquinas e veículos. O município também informou a existência de servidores contratados temporariamente em setores como Administração e Transportes, incluindo funções como auxiliar de serviços gerais e motorista, o que indica o uso contínuo de contratações temporárias para atividades permanentes. Outro ponto destacado é que não há previsão para realização de novo concurso público.
Entre os serviços terceirizados estão áreas essenciais como contabilidade, assessoria jurídica, recursos humanos e sistemas administrativos. Segundo o MPTO, essa estrutura indica que atividades permanentes estão sendo executadas fora do quadro efetivo, o que reforça a necessidade de realização de concurso público e reorganização administrativa.
Em Santa Terezinha do Tocantins, dois procedimentos tratam da situação do município, envolvendo Prefeitura e Câmara Municipal. MPTO aponta que os últimos concursos gerais ocorreram entre 1998, 2003 e 2010. O município informou que um estudo técnico está em andamento, mas ainda não apresentou cronograma para novo concurso, alegando decreto de emergência.
O Ministério Público estabeleceu prazos para resposta e adoção das medidas recomendadas, com envio de informações iniciais em até 10 dias, apresentação de estudos técnicos em até 60 dias, elaboração de cronogramas para concursos públicos em até 90 dias e início dos procedimentos para contratação de banca organizadora em até 120 dias. O descumprimento dos prazos ou a permanência de contratações temporárias para funções permanentes pode resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo ações civis públicas e responsabilização dos gestores envolvidos.
