O Ministério Público do Tocantins (MPTO) fiscaliza se a BRK Ambiental (Saneatins) está cumprindo decisão judicial que proibiu a cobrança de taxa de ligação de água e determinou a devolução dos valores pagos por consumidores em diferentes municípios do estado. A atuação ocorre na fase de execução da sentença e tem como foco verificar tanto a suspensão das cobranças quanto a efetiva restituição dos valores.
A decisão judicial foi proferida no ano passado no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, que apontou a ilegalidade da cobrança da taxa de ligação de água. O juízo determinou que a concessionária se abstivesse de exigir qualquer valor referente ao serviço, sob pena de multa de R$ 1 mil por cobrança indevida, além de estabelecer a devolução dos valores pagos pelos consumidores, com correção monetária pelo IPCA e juros legais.
Com a sentença já confirmada e em fase de cumprimento, o MPTO passou a adotar medidas para verificar se a determinação está sendo efetivamente executada. Entre os pontos centrais estão a interrupção imediata da cobrança da taxa e a organização das informações necessárias para identificar os consumidores que têm direito à restituição, já que o ressarcimento depende de apuração individual dos valores pagos.
O procedimento também busca dimensionar o alcance da cobrança ao longo dos anos. O Ministério Público requisitou à concessionária a relação de consumidores que pagaram a taxa de ligação de água nos últimos 10 anos no Tocantins, além de dados sobre valores arrecadados, número de cobranças por município e eventuais restituições já realizadas.
Além disso, o MPTO quer informações sobre a estrutura dos sistemas internos da BRK, incluindo se existem registros de clientes que já encerraram contrato, quais campos de dados estão disponíveis e em que formato essas informações podem ser extraídas. O objetivo é viabilizar a execução coletiva da sentença.
O caso também se conecta a uma denúncia que originou a Notícia de Fato, na qual foi relatada uma cobrança de R$ 585,85 por ligação de água nova em Tocantinópolis. O episódio levou à abertura de diligências e pedidos de informações à própria BRK e à Agência Tocantinense de Regulação (ATR).
Na prática, o procedimento administrativo busca garantir que a decisão judicial não fique restrita ao papel, assegurando a suspensão das cobranças e a devolução dos valores indevidamente pagos pelos consumidores ao longo dos últimos anos.
