O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um Inquérito Civil para apurar a responsabilidade de empresas da cadeia de fornecimento do arroz Natureza do Sul Tipo 1, distribuído em cestas básicas durante um evento do Dia das Mães, realizado em 9 de maio pela prefeitura de Tocantinópolis, no norte do estado. A investigação foi aberta pela 2ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, sob responsabilidade do promotor Saulo Vinhal da Costa, após identificação de embalagens com etiqueta de nova validade sobreposta à data original de fabricação, que indicava vencimento em 2023.
A apuração teve início a partir de uma Notícia de Fato, registrada após comunicação de um representante da Mercearia Rodrigues e informações divulgadas pela imprensa local. O Ministério Público aponta que o caso envolve possível violação às normas de defesa do consumidor na cadeia de fornecimento do produto, com foco na origem, embalagem e distribuição do arroz.
O Laboratório Central de Saúde Pública do Tocantins (Lacen/TO) realizou análises no produto. O resultado foi considerado satisfatório quanto à presença de matérias estranhas macroscópicas e microscópicas, indicando ausência de contaminação nesse aspecto.
Por outro lado, o laudo foi insatisfatório na análise de rotulagem, por identificar desconformidade com a legislação vigente. Segundo a apuração, o problema está na informação apresentada ao consumidor, e não na qualidade física do alimento.
Em manifestação técnica, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) informou que a responsabilidade pela classificação e aptidão do produto é do estabelecimento embalador, a Paiol Distribuidora A. L. Rodrigues Pontes - ME.
O órgão federal também destacou que a sobreposição de etiquetas de validade não foi autorizada nem solicitada, e que as normas exigem rotulagem de difícil remoção, justamente para evitar alterações indevidas em informações essenciais ao consumidor.
A investigação também reúne relatórios de Vigilâncias Sanitárias em diferentes municípios.
Em Gurupi, fiscais identificaram a comercialização do produto com etiqueta sobreposta e validade expirada, além de constatarem que a empresa Costa e Mendes Ltda. operava sem alvará sanitário vigente.
Já em Paraíso do Tocantins, a Vigilância Sanitária apontou uma série de irregularidades na sede da Paiol Distribuidora, incluindo produtos fracionados sem identificação completa, mercadorias sem procedência, armazenamento inadequado, embalagens danificadas e ausência de controle interno de validade.
Após a repercussão do caso, a Prefeitura de Tocantinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, informou que as cestas básicas são adquiridas por meio de processo licitatório e já chegam ao município montadas e lacradas.
A gestão afirmou ainda que notificou o comércio responsável e que será instaurada uma sindicância interna para apurar os fatos. O município também orientou que consumidores procurem a Mercearia Rodrigues para substituição de produtos eventualmente irregulares e informou que o pagamento relacionado às cestas só será efetuado após a resolução do problema.
Em nota, a Mercearia Rodrigues declarou que não tinha conhecimento de qualquer inconsistência nas embalagens no momento da distribuição das cestas. A empresa afirmou que, ao tomar ciência do caso, entrou em contato com a fornecedora Costa e Mendes Ltda., solicitando esclarecimentos, substituição dos produtos e envio de laudos técnicos.
Segundo a empresa, até o momento não foram apresentados laudos ou resposta formal da fornecedora. A mercearia também informou que recebeu apenas a versão preliminar de que o produto estaria próprio para consumo, e que o problema estaria relacionado à embalagem do lote.
A empresa destacou ainda que atua há cerca de 40 anos no município e que o episódio seria isolado, afirmando colaborar com as apurações.
Na portaria, o MPTO registra que a investigação envolve possível vício de informação, prática abusiva e responsabilidade objetiva e solidária dos envolvidos na cadeia de fornecimento.
O órgão destaca ainda que a abertura do inquérito se deve à complexidade do caso, à participação de empresas em diferentes municípios, às divergências entre a defesa apresentada e os apontamentos técnicos do MAPA, além da possibilidade de circulação do mesmo lote em outras localidades.
O procedimento segue em andamento e poderá resultar em novas diligências, oitivas e eventual ação civil pública.
