O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou a suspensão do Termo de Colaboração nº 001/2026 firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas (SEMUS) e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI), responsável pela gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul. A decisão, assinada pelo conselheiro José Wagner Praxedes, foi publicada nesta segunda-feira (23) e envolve um contrato com previsão de gastos que chegam a R$ 139,1 milhões por ano.
A medida cautelar foi tomada após análise técnica do Tribunal identificar indícios de irregularidades no processo de contratação. Entre os principais pontos apontados estão a ausência de pesquisas de preços detalhadas e a falta de comprovação de que os valores pactuados estariam compatíveis com os praticados no mercado. Também foram registradas inconsistências formais, como a assinatura de um parecer técnico antes da finalização do próprio Plano de Trabalho, além de questionamentos sobre a capacidade operacional da entidade e possíveis impedimentos relacionados a decisões anteriores de tribunais de contas de outros estados.
Diante do cenário, o TCE-TO determinou a suspensão imediata do contrato e estabeleceu um prazo de 60 dias para que o município de Palmas organize a transição e reassuma o controle direto dos serviços das UPAs Norte e Sul. A decisão busca evitar interrupções no atendimento à população, prevendo que a mudança ocorra de forma gradual e planejada.
Durante esse período, o Tribunal também orienta a possibilidade de formalização de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), como forma de garantir a continuidade dos serviços enquanto a nova estrutura é implementada. Ao mesmo tempo, foi determinada a citação dos gestores e técnicos envolvidos para que apresentem defesa no prazo de 15 dias úteis.
