Ministério Público recomendou retirada do nome de Kátia Chaves de material sobre aniversário do município e pediu criação de regras para controle de publicidade institucional
O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) abriu uma apuração para verificar uma suspeita de promoção pessoal em uma publicação feita pela Prefeitura de Aguiarnópolis nas redes sociais oficiais do município. O caso envolve um material divulgado sobre as comemorações do 32º aniversário de emancipação política da cidade, realizado em maio deste ano, no qual Kátia Chaves, pré-candidata a deputada estadual, foi citada nominalmente.
A apuração foi iniciada após uma manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPTO, que questionou a divulgação e apontou que a publicação institucional poderia ter utilizado a comunicação oficial do município para destacar a imagem da pré-candidata.
O Ministério Público informou que, além da análise da publicação específica, também vai verificar a forma como o município realiza suas divulgações oficiais, incluindo conteúdos publicados em redes sociais, site institucional, placas, faixas e outros meios de comunicação utilizados pela administração pública.
Segundo os esclarecimentos apresentados pela Prefeitura de Aguiarnópolis ao MPTO, Kátia Chaves participou das festividades de aniversário do município como convidada. A administração informou ainda que ela não possui vínculo funcional, contratual ou institucional com a prefeitura.
O município também declarou que não possuía, até aquele momento, uma norma interna específica para fazer a análise prévia de materiais de publicidade institucional antes da publicação.
Para o Ministério Público, a inserção do nome de uma pré-candidata em uma divulgação oficial do município deve ser analisada à luz das regras que tratam da publicidade dos órgãos públicos. A Constituição Federal estabelece que a publicidade institucional deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem elementos que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou agentes públicos.
O MPTO destacou ainda que a legislação eleitoral restringe o uso da estrutura administrativa pública para favorecer candidatos ou pré-candidatos, especialmente durante o período que antecede as eleições gerais de 2026.
Em recomendação emitida pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, a Prefeitura de Aguiarnópolis foi orientada a retirar, no prazo de 24 horas após o recebimento do documento, qualquer identificação nominal, gráfica ou simbólica de Kátia Chaves na publicação relacionada ao aniversário do município.
De acordo com o Ministério Público, informações consideradas exclusivamente informativas sobre o evento, como data, local e atrações, podem permanecer no material, desde que não haja associação com nomes ou imagens de agentes políticos ou pré-candidatos.
Além da retirada da identificação na publicação, o MPTO determinou que a prefeitura faça um levantamento das publicidades institucionais divulgadas nos últimos 12 meses para identificar materiais que contenham nomes, imagens, símbolos ou referências a autoridades, agentes políticos, candidatos, pré-candidatos ou partidos políticos.
Caso sejam encontrados conteúdos em desacordo com as regras, o município deverá adotar as medidas necessárias e informar ao Ministério Público as providências tomadas.
A recomendação também estabeleceu orientações gerais para a Prefeitura e a Câmara Municipal de Aguiarnópolis sobre a divulgação de informações institucionais.
Os órgãos públicos foram orientados a não utilizar publicidade oficial com elementos que possam identificar autoridades, agentes políticos, candidatos, pré-candidatos ou partidos políticos, mesmo em materiais relacionados a eventos, obras, programas ou serviços públicos.
O MPTO recomendou ainda que imagens ou nomes do prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores ou outros agentes políticos não sejam vinculados a ações públicas com objetivo de destacar ou promover pessoas.
Prefeitura e Câmara deverão criar, no prazo de 30 dias, um procedimento interno de revisão das peças de publicidade institucional antes da divulgação, com o objetivo de garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência.
As orientações também foram direcionadas aos vereadores do município, que deverão evitar publicações, inclusive em redes sociais pessoais, que possam caracterizar autopromoção associada ao uso de bens, serviços ou ações públicas.
O Ministério Público informou que o descumprimento da recomendação poderá ser considerado na avaliação de eventuais responsabilidades administrativas ou eleitorais.
O caso seguirá sendo acompanhado pelo MPTO, que também encaminhou informações ao TRE devido à possível relação dos fatos com as regras aplicáveis às eleições gerais de 2026.
