Ministério Público instaurou procedimento para apurar a divulgação institucional do programa de cirurgias oftalmológicas e apontou possíveis falhas na publicidade, nos controles internos e na formalização do projeto
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na divulgação institucional do Mutirão de Cirurgias Oftalmológicas realizado pela Prefeitura de Tocantinópolis. Além da abertura do procedimento, o órgão expediu uma recomendação ao prefeito Fabion Gomes, à secretária municipal de Saúde, Maria da Conceição Marinho de Farias Rêgo, e ao secretário executivo de Controle Interno, Delvani Souza de Paula.
Segundo os documentos publicados pelo MPTO, a investigação não questiona a realização das cirurgias nem a contratação dos serviços médicos. O próprio Ministério Público destaca que não foram identificados elementos que indiquem irregularidades na escolha da empresa responsável ou na execução dos atendimentos à população. A atuação ministerial, segundo o órgão, busca corrigir possíveis falhas na comunicação institucional e aperfeiçoar mecanismos de controle e transparência do programa.
A apuração teve origem em uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPTO. O relato apontava que pacientes teriam sido informados inicialmente de que arcariam com os custos dos óculos de grau e dos colírios pós-cirúrgicos, mas teriam recebido posteriormente a informação de que os itens seriam "doados" pelo prefeito.
Durante as diligências realizadas pelo Ministério Público, foram analisados documentos da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Saúde, da Câmara de Vereadores, do Conselho Municipal de Saúde, da Secretaria Estadual da Saúde, da Controladoria-Geral do Município e do Tribunal de Contas do Estado.
De acordo com o MPTO, o programa foi executado por meio do Termo de Credenciamento nº 21/2025, firmado com a empresa ISAO – Clínica de Olhos, com valor inicial de R$ 1.305.724,99. Posteriormente, um aditivo de R$ 258.999,96 ampliou os serviços e incluiu a distribuição de kits de colírios pós-cirúrgicos, elevando o valor global para R$ 1.564.724,95.
O principal ponto apontado pelo Ministério Público está relacionado à divulgação institucional do mutirão. Conforme a apuração, em um vídeo oficial da campanha, a secretária municipal de Saúde afirmou que o programa só estaria acontecendo graças à Prefeitura de Tocantinópolis, na pessoa do prefeito Fabion Gomes, em parceria com o deputado federal Antônio Andrade, que teria destinado recursos para a iniciativa.
Para o MPTO, a declaração pode caracterizar personalização de uma política pública custeada com recursos públicos, situação que, em tese, afronta o princípio constitucional da impessoalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. O órgão entende que a publicidade institucional deve ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sem atribuir a agentes políticos a autoria ou o mérito de programas financiados pelo poder público.
A investigação também apontou que a Câmara Municipal informou não existir lei específica aprovada em 2026 disciplinando a distribuição gratuita ou subsidiada de óculos e colírios. Já o Conselho Municipal de Saúde informou que acompanhou o tema de forma geral, mas não deliberou especificamente sobre a criação ou execução da campanha.
Outro ponto observado pelo Ministério Público foi a existência de listas de entrega de óculos e colírios com campos sem assinatura dos beneficiários, o que, segundo o órgão, fragiliza a comprovação documental da entrega dos itens.
Na recomendação expedida, o MPTO orienta que o município retire ou edite vídeos e materiais institucionais que atribuam pessoalmente a realização do programa ao prefeito ou a qualquer outro agente político. Também recomenda a publicação de nota esclarecendo que o mutirão foi custeado com recursos públicos do Fundo Municipal de Saúde.
O Ministério Público ainda orienta que futuras divulgações de programas de saúde sejam limitadas a informações técnicas e de interesse público, sem promoção pessoal de autoridades. Entre as medidas sugeridas estão a criação de mecanismos de revisão prévia da publicidade institucional, a implantação de controles mais rigorosos para comprovação da entrega dos benefícios e a elaboração de um projeto de lei para regulamentar o programa.
O órgão concedeu prazo de 10 dias para que os destinatários informem se irão cumprir as medidas recomendadas. Caso as orientações não sejam atendidas, o procedimento poderá evoluir para outras medidas de responsabilização previstas na legislação.
O MPTO também determinou o envio de cópias dos documentos à Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins e ao Tribunal de Contas do Estado para acompanhamento dos fatos relacionados ao caso.
