Fiscalização analisou contratações feitas em 2024, último ano da gestão de Antonio Cayres; processo contra ex-prefeito foi encerrado após morte antes da citação
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou que a Prefeitura de Augustinópolis adote medidas para regularizar o quadro de servidores após identificar aumento nas contratações temporárias realizadas pelo município em 2024, último ano do mandato do então prefeito Antonio Cayres de Almeida.
A análise foi feita pela Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal (DIFAP), dentro do Plano Anual de Fiscalização e Auditorias (PAF/2024), com foco nas contratações de pessoal realizadas pelos municípios no último ano de mandato e em período eleitoral.
Segundo o TCE, durante a gestão de Antonio Cayres houve crescimento recorrente no número de servidores temporários, acompanhado do aumento das despesas com a folha de pagamento desses contratos. A Corte de Contas avaliou que a situação poderia indicar uso de contratações temporárias para funções consideradas permanentes da administração pública.
O tribunal também destacou que o último concurso público realizado pelo município ocorreu em 2011. Para a equipe técnica, a ausência de um novo concurso, junto ao alto número de contratos temporários, poderia contrariar o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a entrada em cargos públicos deve ocorrer, como regra, por meio de concurso.
O processo administrativo foi aberto após a fiscalização inicial e, em 2025, o então prefeito Antonio Cayres foi chamado a apresentar justificativas sobre os apontamentos feitos pelo TCE. No entanto, ele morreu em 23 de outubro de 2025, antes da determinação de sua citação formal no processo.
Em julho de 2026, o conselheiro substituto Moisés Vieira Labre decidiu extinguir o processo sem julgamento de mérito em relação ao ex-prefeito, pois, segundo o TCE, não seria possível prosseguir com a apuração de responsabilidade pessoal sem que o responsável tivesse sido citado e pudesse exercer o direito de defesa.
Mesmo com o encerramento do processo contra o ex-gestor, o Tribunal determinou que a atual administração de Augustinópolis, comandada pelo prefeito Ronivon Teodoro da Silva, seja comunicada sobre as irregularidades apontadas e adote providências.
Entre as medidas determinadas estão a adequação da legislação municipal sobre cargos efetivos, planejamento orçamentário para realização de concurso público, abertura de concurso para preenchimento de vagas permanentes e revisão das normas sobre contratações temporárias.
O TCE também recomendou que futuras contratações temporárias sejam realizadas por meio de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos e respeitando os princípios da impessoalidade, igualdade e eficiência.
A Corte de Contas informou que poderá acompanhar o cumprimento das medidas determinadas e que eventuais descumprimentos poderão resultar em sanções.
