A 4ª Turma Julgadora da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu, por unanimidade, manter liberadas as contas bancárias e as receitas operacionais privadas do Tocantinópolis Esporte Clube (TEC). O julgamento aconteceu em sessão virtual realizada na última quarta-feira (15).
Com a decisão, o clube continua autorizado a utilizar seus próprios recursos para manter as atividades administrativas e esportivas, incluindo pagamentos de atletas, comissão técnica, funcionários, fornecedores, tributos e demais despesas necessárias para o funcionamento da instituição.
Por outro lado, permanece a proibição de novos repasses de recursos públicos do município de Tocantinópolis ao clube enquanto estiverem em vigor as medidas cautelares determinadas pela Justiça.
A decisão foi tomada após um recurso apresentado pelo próprio Tocantinópolis Esporte Clube contra medidas cautelares aplicadas em uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).
A ação apura repasses de recursos públicos feitos pelo município de Tocantinópolis ao TEC entre 2009 e 2021. O período investigado envolve gestões anteriores da prefeitura, incluindo o mandato anterior do atual prefeito Fabion Gomes e a administração do ex-prefeito Paulo Gomes.
Segundo o MPTO, há indícios de que os recursos municipais destinados ao clube tenham sido repassados sem convênio formal, sem plano de trabalho, sem prestação de contas considerada regular e em desacordo com apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).
As medidas cautelares determinadas no processo envolvem a indisponibilidade patrimonial de até R$ 15.913.773,88 dos citados. O valor representa o limite global estabelecido pela Justiça para garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos, caso isso seja definido ao final da ação. O montante não corresponde a um bloqueio individual desse valor para cada investigado.
Ao recorrer contra as medidas que restringiam o funcionamento financeiro do clube, a defesa do Tocantinópolis Esporte Clube argumentou que o bloqueio das contas operacionais privadas prejudicava a continuidade das atividades da instituição, comprometendo pagamentos de jogadores, comissão técnica, funcionários, fornecedores e outras obrigações.
Ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador Nelson Coelho Filho, entendeu que o bloqueio das contas privadas utilizadas pelo clube era uma medida desproporcional. Segundo o magistrado, uma medida cautelar deve preservar a possibilidade de eventual ressarcimento ao erário, mas sem impedir o funcionamento regular da entidade antes da conclusão definitiva do processo.
O entendimento foi acompanhado pelos desembargadores Helvécia Túlia Sandes Pedreira e Marco Anthony Steveson Villas Boas, que participaram da sessão de julgamento.
Apesar de manter a liberação das contas do Tocantinópolis Esporte Clube, o colegiado preservou as demais medidas cautelares. Continuam indisponíveis bens e valores de Fabion Gomes de Sousa e Paulo Gomes de Souza, além da proibição de novos repasses de recursos públicos municipais ao clube.
As acusações apresentadas pelo Ministério Público ainda serão analisadas no julgamento do mérito da ação que ainda não tem data definida. O processo seguirá em tramitação para análise das provas e dos argumentos apresentados pelas partes, até que haja uma decisão final sobre os fatos investigados.
O que diz o Tocantinópolis Esporte Clube (TEC)
Após o julgamento, o Tocantinópolis Esporte Clube divulgou nota oficial informando que considera a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins uma importante vitória judicial para a instituição.
A manifestação, assinada pelo advogado Indiano Soares e Souza (OAB/TO 5.225), responsável pela assessoria jurídica do clube, destaca que a 4ª Turma Julgadora da Câmara de Direito Público do TJTO manteve, por unanimidade, a liberação das contas bancárias e das receitas operacionais privadas do Tocantinópolis Esporte Clube.
Segundo a nota, a decisão afastou as ordens de bloqueio e indisponibilidade que atingiam as contas e os recursos operacionais privados do clube, permitindo a continuidade das atividades administrativas e esportivas.
A assessoria jurídica afirma que o resultado garante ao TEC condições para seguir cumprindo seus compromissos com atletas, comissão técnica, funcionários, fornecedores e parceiros.
Ainda conforme a nota, a decisão representa o reconhecimento das teses apresentadas pela defesa e reforça a confiança da instituição na observância do devido processo legal e do direito à ampla defesa.
O clube também transmitiu uma mensagem de tranquilidade aos atletas, colaboradores, patrocinadores e torcedores, afirmando que permanecerá em funcionamento normal enquanto o processo continua em tramitação.
