O funcionamento precário da estrutura pericial da Polícia Civil do Tocantins chegou a um ponto crítico. Em resposta a graves deficiências identificadas no Núcleo de Perícia do estado, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado e a Secretaria da Segurança Pública (SSP), exigindo providências imediatas para reverter o cenário de sucateamento e ineficiência.
A ação, ajuizada pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), surgiu a partir de um Procedimento Administrativo instaurado após denúncia formal do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas. O documento apontava a escassez de insumos básicos e a ausência de equipamentos técnicos essenciais para a realização de perícias criminais, incluindo a inoperância de cromatógrafos a gás acoplados a espectrômetros de massa (GC/MS), fundamentais em análises toxicológicas e substâncias controladas.
Durante as apurações, a própria Superintendência da Polícia Científica reconheceu as limitações enfrentadas. As alternativas encontradas, como o envio de amostras periciais para outros estados, demonstram não apenas improvisação, mas também o risco concreto de atrasos em investigações e falhas na cadeia de custódia da prova técnica.
O MPTO solicita à Justiça que determine, no prazo máximo de 180 dias, a aquisição e instalação de novos equipamentos laboratoriais, a manutenção ou substituição dos aparelhos quebrados, a regularização do fornecimento de insumos e a apresentação de um plano detalhado de reestruturação do setor pericial, com cronograma e previsão orçamentária. Em caso de descumprimento, o Ministério Público requer a aplicação de multa diária de R$ 10 mil.
A situação da perícia criminal no Tocantins evidencia um problema estrutural que vai além da esfera técnica. A negligência do poder público em garantir condições mínimas para a atuação da polícia científica configura violação aos princípios constitucionais da eficiência administrativa, da economicidade e, sobretudo, do direito à segurança pública. Sem perícia adequada, a produção de provas confiáveis fica comprometida, o que impacta diretamente a qualidade das investigações e a efetividade da Justiça criminal.
A precariedade do sistema pericial não é apenas um problema funcional; é uma ameaça à integridade do processo penal. Em casos que exigem exames complexos – como crimes ambientais, feminicídios, tráfico de drogas e abusos sexuais – a perícia é frequentemente o elemento decisivo entre a impunidade e a responsabilização.
A ação movida pelos promotores de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy, que tramita na Vara da Fazenda Pública de Palmas, reforça a necessidade de políticas públicas mais sérias e duradouras para a valorização da ciência forense no Brasil. Investir em perícia criminal é uma exigência do Estado Democrático de Direito.
Enquanto o processo judicial segue seu curso, o que se espera é que o Estado do Tocantins rompa com a cultura do improviso e trate com a devida prioridade um setor fundamental para a segurança pública e a confiança da população nas instituições de Justiça.
