O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou três procedimentos para investigar denúncias de nepotismo nas prefeituras de Cachoeirinha e Ananás, além de possíveis irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura de Angico, todos municípios localizados na região norte do estado.
As investigações foram abertas após denúncias anônimas feitas à Ouvidoria do MPTO, no caso de nepotismo, e por indícios levantados em procedimentos preparatórios na análise dos contratos em Angico.
Caso Cachoeirinha
O procedimento de número 2025.0002743, instaurado no dia 18 de junho de 2025, tem como objetivo apurar a possível contratação de familiares do prefeito Sandrimar Alves da Silva (União Brasil), gestor do município de Cachoeirinha/TO, para funções comissionadas na gestão municipal.
Segundo o Ministério Público, se confirmada, a prática fere os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição.
O MP destacou que, caso haja comprovação dos fatos, os responsáveis podem responder por atos de improbidade administrativa, conforme estabelece a Lei nº 8.429/92, além de estarem sujeitos às sanções cabíveis e à reparação de eventuais danos ao erário.
Caso Ananás
No município de Ananás, o procedimento de número 2025.0000492, também aberto no dia 18 de junho de 2025, apura denúncia semelhante, envolvendo a nomeação de parentes do prefeito Robson Pereira da Silva (União Brasil).
Assim como no caso de Cachoeirinha, o Ministério Público busca confirmar se houve violação aos princípios constitucionais e às normas que vedam práticas de nepotismo.
Para subsidiar a apuração, o MPTO solicitou apoio técnico ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAOPP), que deverá emitir parecer sobre os documentos constantes nos autos no prazo de até 45 dias.
Os procedimentos seguem em sigilo quanto à identidade dos denunciantes, mas o MPTO reforça que a investigação busca garantir a correta aplicação dos princípios da administração pública e a proteção do patrimônio público.
Caso Angico — Investigação sobre contratos na área da saúde
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um inquérito civil público para investigar possíveis irregularidades nos contratos firmados pela Prefeitura de Angico, município situado na região norte do Tocantins. A apuração se concentra na contratação das empresas Jos Oliveira, Climed Saúde e Espaço Saúde Ltda., que prestam serviços na área da saúde no município.
A Promotoria de Justiça de Ananás, responsável pela comarca de Angico, iniciou a investigação com base em indícios de que a contratação das referidas empresas pode ter violado princípios fundamentais da administração pública, previstos na Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além de representar uma potencial lesão ao erário.
O procedimento preparatório nº 2024.0007156 foi instaurado no fim de outubro de 2024, após informações preliminares sobre possíveis irregularidades nos processos licitatórios que resultaram na celebração dos contratos com as empresas. A investigação busca esclarecer se houve falta de transparência, fraude no processo licitatório ou vínculos pessoais inadequados, o que poderia configurar improbidade administrativa.
O MP está apurando se as empresas foram contratadas sem a devida licitação ou se houve irregularidades no processo licitatório, como fraude ou exclusividade indevida, prejudicando a concorrência e violando os princípios da legalidade e moralidade administrativa.
Outro ponto investigado é a possível existência de sobrepreço ou superfaturamento nos contratos, o que configuraria lesão ao patrimônio público. O MP busca verificar se os valores pagos pelas prefeituras estavam acima do mercado ou se os serviços contratados foram prestados de forma inadequada.
A investigação também examina se há favorecimento de parentes de agentes públicos, o que, se confirmado, pode caracterizar uma prática de nepotismo e violação das normas que proíbem nomeações de parentes para funções públicas, como preceitua a Súmula Vinculante nº 13 do STF.
O MP investiga também a qualidade dos serviços prestados pelas empresas contratadas, verificando se houve descumprimento de cláusulas contratuais, como a entrega de materiais ou serviços de baixa qualidade para a população de Angico, prejudicando a saúde pública local.
O Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAOPP) foi solicitado para emitir um parecer técnico sobre a regularidade dos contratos e se houve violação das normas legais e contratuais. O prazo dado para esse parecer é de 45 dias.
O MPTO também solicitou documentação detalhada das licitações, contratos firmados, notas fiscais e outros documentos que comprovem os serviços prestados pelas empresas Jos Oliveira, Climed Saúde e Espaço Saúde Ltda..
Se as investigações confirmarem qualquer irregularidade, os responsáveis, incluindo os gestores da Prefeitura de Angico, poderão ser processados por improbidade administrativa. As penalidades incluem multas, reparação de danos ao erário e até a perda dos direitos políticos, conforme previsto pela Lei nº 8.429/92.
Até o momento, a Prefeitura de Angico e os representantes das empresas investigadas não se manifestaram oficialmente sobre as apurações em curso.
