O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) recomendou a rejeição das contas da Prefeitura de Tocantinópolis referentes ao ano de 2023, sob responsabilidade do então prefeito Paulo Gomes de Souza. A decisão foi emitida por meio do Parecer Prévio nº 44/2025, aprovado em sessão da Segunda Câmara da Corte, realizada no dia 10 de junho.
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a principal falha que levou à recomendação pela rejeição das contas foi que a Prefeitura gastou mais do que podia em algumas fontes específicas de recursos — ou seja, usou mais dinheiro do que havia disponível em determinadas verbas, o que gerou um desequilíbrio nas finanças. Esse problema foi considerado grave porque o valor do déficit ultrapassou o limite de tolerância permitido pelo próprio TCE.
Esse tipo de desequilíbrio configura descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e da Lei nº 4.320/1964, que regem a execução orçamentária e financeira dos entes públicos.
Além do déficit, o Tribunal identificou diversas falhas na contabilidade da prefeitura, que foram registradas como ressalvas, ou seja, apontamentos que não impedem, por si só, a aprovação das contas, mas que precisam ser corrigidos. Entre os problemas listados estão:
Inconsistências nos dados enviados ao sistema do Tribunal;
Registros contábeis divergentes dos valores reais recebidos pelo município;
Execução de despesas antigas sem os devidos registros;
Falta de controle e registro de impostos a receber, como IPTU e ISS;
Cancelamento de despesas sem justificativa e sem direito ao contraditório;
Ausência de explicações sobre valores que a prefeitura deveria recuperar por prejuízos ao patrimônio público.
O TCE também observou falhas na publicação de relatórios fiscais obrigatórios e no detalhamento de informações em notas explicativas, documentos que acompanham os balanços contábeis e servem para esclarecer ao cidadão como os recursos públicos estão sendo administrados.
O Tribunal determinou que a atual gestão da Prefeitura de Tocantinópolis tome uma série de providências, como melhorar os controles contábeis, registrar corretamente os créditos tributários, publicar todos os relatórios exigidos pela legislação fiscal e aperfeiçoar os mecanismos de transparência.
Essas recomendações visam corrigir as falhas encontradas e evitar que elas se repitam nos próximos anos.
O julgamento final das contas é de responsabilidade da Câmara Municipal de Tocantinópolis, que pode seguir ou não o parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Corte determinou o envio oficial do parecer à Câmara, que deverá analisá-lo e votar o relatório.
O atual prefeito de Tocantinópolis, Fabion Gomes, é tio de Paulo Gomes e possui maioria entre os vereadores — que historicamente não costumam seguir as recomendações do TCE.
