O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Ananás, instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possível superfaturamento na aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores, fitão e serviços de alinhamento e balanceamento de veículos destinados à frota do município. A investigação tem como foco o Pregão Eletrônico SRP 016/2024, vinculado ao Processo Administrativo nº 179/2024.
De acordo com a portaria assinada pela promotora de Justiça Isadora Sampaio Mendonça, os itens foram adquiridos com recursos da administração pública e também dos fundos de Assistência Social, Educação e Saúde. A suspeita é de que os valores pagos pelos produtos e serviços estejam acima dos praticados no mercado, o que pode configurar ato de improbidade administrativa e dano ao erário.
A promotoria ressalta que o inquérito tem o objetivo de apurar os fatos com base nos princípios constitucionais que regem a administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O procedimento também visa garantir a transparência e o controle social sobre os gastos públicos.
O inquérito foi aberto após a conclusão de um Procedimento Preparatório instaurado em novembro de 2024. Agora, o MPTO determinou uma série de diligências para dar continuidade à investigação. Entre as medidas, estão a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, a publicação da portaria no Diário Oficial do órgão, e a solicitação de parecer técnico ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAOPP).
Esse parecer deverá ser emitido no prazo de 45 dias e terá como finalidade a análise completa dos documentos do processo licitatório, de modo a verificar a regularidade do procedimento e a existência de eventuais irregularidades.
O MP reforça que o controle da legalidade dos gastos públicos é fundamental para assegurar o uso correto dos recursos da população, principalmente em setores essenciais como saúde, educação e assistência social.
