O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou a exoneração da primeira-dama de Santa Terezinha do Tocantins, Luciane Belarmino de Oliveira Santos, e de outros 11 parentes de autoridades municipais que ocupam cargos comissionados ou funções de confiança na prefeitura. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPTO na quarta-feira (11), assinada pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, da 1ª Promotoria de Tocantinópolis.
A apuração investiga possíveis práticas de nepotismo envolvendo integrantes do Executivo e do Legislativo municipal. Parte das denúncias preliminares foi arquivada para evitar duplicidade de procedimentos, já que alguns nomes já estão sendo analisados em investigações específicas.
Entre os casos arquivados estão Werick Belarmino de Sousa, cunhado do prefeito Wanderley Sousa Santos, Renata Gonçalves de Araújo, filha do vice-prefeito João Gonçalves dos Santos, além de integrantes do núcleo familiar do vereador Reinaldo Gonçalves Lopes que já figuram em outro procedimento. Também foram excluídas Bruna Lourrane dos Santos Sousa e Silva e Jonisa Santos de Sousa, por se tratarem de parentesco em quarto grau, situação que não se enquadra na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Também foi arquivada a apuração em relação ao secretário municipal de Meio Ambiente, Sidney Santos Sousa, primo do prefeito em quarto grau. O Ministério Público considerou que o grau de parentesco não se enquadra na vedação prevista pela Súmula Vinculante nº 13 do STF. Além disso, foi apresentada comprovação de formação técnica na área ambiental, o que afastou a necessidade de recomendação de exoneração. No entanto, a esposa do secretário, Valcirene Saraiva de Sousa, também foi mencionada na recomendação do Ministério Público. Ela é servidora efetiva do município. O órgão apura se há eventual irregularidade relacionada à sua lotação ou eventual exercício de função vinculada à estrutura administrativa do Executivo enquanto mantém vínculo familiar com integrante da gestão.
Luciane Belarmino de Oliveira Santos, esposa do prefeito e atual secretária municipal de Finanças, é o principal foco da recomendação ministerial. De acordo com o MPTO, a formação da gestora em Pedagogia, concluída em 2011, não demonstra qualificação técnica compatível com as atribuições da pasta, que incluem execução orçamentária, controle contábil, gestão fiscal, elaboração orçamentária e autorização de pagamentos.
O promotor destaca que participação em eventos institucionais não substitui formação específica em contabilidade pública, direito financeiro ou gestão fiscal. O Ministério Público exige a exoneração imediata ou a apresentação de comprovação documental robusta que demonstre capacidade técnica compatível com as exigências do cargo, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1000 de Repercussão Geral.
Como alternativa, o órgão admite eventual realocação para área compatível com sua formação acadêmica.
Além da primeira-dama, o MPTO recomendou a exoneração de outros 11 ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança com vínculos familiares com prefeito, vereadores e secretários.
Entre os citados estão Raiane Pereira Leal e Wanderson Lopes, ligados ao vereador Reinaldo Gonçalves Lopes; Valcirene Saraiva de Sousa, esposa do secretário Sidney Santos Sousa; Rayssa Layana de Freitas Pereira e Vitória Firmino de Freitas, vinculadas à secretária Aldeleia de Freitas Pereira; Divino Claudeci Pereira Sousa e Natália Cristina Sousa Santos, sobrinhos do prefeito Wanderley Sousa Santos; além de Cesar Araújo Rodrigues e Raimunda Silva de Sousa, ligados à Secretaria Municipal de Saúde.
Já em relação a Poliana Sousa Lima Coelho e Jozias Sousa Lima, que ocupam cargos efetivos no município, o Ministério Público não determinou exoneração automática. O órgão requisitou a comprovação da forma de ingresso no serviço público, a regularidade do vínculo e a verificação de eventual exercício de função gratificada, cargo estratégico ou desvio de função que possa caracterizar nepotismo cruzado ou favorecimento indevido.
Segundo o MPTO, a análise busca verificar se há violação à Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos comissionados ou funções de confiança, inclusive em situações de troca de favorecimento entre Executivo e Legislativo.
As recomendações ministeriais também determinam a suspensão de novos empenhos e pagamentos a empresas e pessoas físicas vinculadas a parentes de agentes políticos.
Entre os contratos citados está a DJ Materiais para Construção Ltda, relacionada a familiares do vereador Reinaldo Gonçalves Lopes e detentora de Ata de Registro de Preços. Também aparecem Werick Belarmino de Sousa, Muíti Car Auto Peças Ltda, José Alcione Angeliano da Silva e José Belarmino Filho, todos com vínculos familiares com integrantes da gestão municipal.
O Ministério Público aponta possível conflito de interesses e determinou análise detalhada dos contratos para evitar prejuízo ao erário.
O nome de Higo Pereira de Oliveira também consta na recomendação. Ele estaria conduzindo veículos oficiais sem ocupar cargo de motorista. O MPTO advertiu que eventual dano ao patrimônio poderá gerar responsabilização do gestor.
Há ainda análise envolvendo possíveis nomeações relacionadas ao vice-prefeito João Gonçalves dos Santos e a vereadores do município, com verificação sobre eventual loteamento de cargos com base em acordos políticos.
A recomendação se baseia na Súmula Vinculante nº 13 do STF e na Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. A prática de nepotismo pode configurar violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na administração pública.
O descumprimento da recomendação poderá resultar no ajuizamento de ação por improbidade administrativa, com possíveis penalidades como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e obrigação de ressarcimento aos cofres públicos, caso sejam comprovados danos.
O caso surge meses após a condenação da ex-prefeita Itelma Belarmino , vereadores e ex-vereadores por situação semelhante envolvendo nomeações de parentes na estrutura municipal.
Até o fechamento desta edição, a Prefeitura de Santa Terezinha do Tocantins não havia se manifestado oficialmente sobre as recomendações do Ministério Público. O espaço permanece aberto para que os citados apresentem seus esclarecimentos.