O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), por meio do Gabinete da 2ª Relatoria, analisou a licitação da Prefeitura de Palmeiras do Tocantins para serviços de pavimentação, recapeamento, tapa-buraco, drenagem urbana e execução de drenagem subterrânea em diversas ruas do município.
A análise constatou que o Termo de Referência e o Projeto Básico do edital apresentavam falhas significativas, como ausência de plantas, desenhos, memoriais de cálculo e especificações técnicas detalhadas. Essas deficiências comprometeram a definição precisa do objeto da contratação, dificultando que a prefeitura pudesse planejar corretamente os serviços e avaliar adequadamente as propostas recebidas.
O TCE responsabilizou o Secretário de Planejamento e Urbanismo, Pedro Wanderley Barbosa, o engenheiro civil Matheus Nogueira Cardoso Rocha e o agente de contratação Kleyomar Teixeira Barbosa pelas irregularidades. Foi também destacada a ausência das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), documentos obrigatórios para obras e serviços de engenharia que garantem a identificação de quem responde tecnicamente pelo projeto e execução.
O Tribunal determinou que, antes de publicar novo edital, a Prefeitura corrija todas as falhas apontadas, incluindo a elaboração completa do projeto básico, representações gráficas, memorial descritivo, especificações técnicas, orçamentos detalhados, estimativa de quantidades e memórias de cálculo, além de implementar medidas de controle interno para prevenir novas irregularidades.
A Prefeitura informou que cancelou o certame para realizar as correções recomendadas pelo TCE, cumprindo as orientações técnicas e legais. O acompanhamento reforça a importância do cumprimento rigoroso das normas em licitações de obras de engenharia, garantindo transparência, responsabilidade técnica e correta aplicação dos recursos públicos.
