O Ministério Público do Tocantins instaurou o Inquérito Civil Público nº 5098/2025 para investigar contratações diretas de serviços contábeis realizadas pela Prefeitura de Tocantinópolis. O procedimento foi convertido em inquérito pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, responsável pela 1ª Promotoria de Justiça do município nesta segunda-feira (22).
A apuração mira a gestão do prefeito Fabion Gomes de Souza (PL), atualmente em seu terceiro mandato, e a empresa Fênix Serviços Contábeis Ltda., que teria se beneficiado de contratos firmados por inexigibilidade de licitação, mecanismo permitido apenas em situações excepcionais.
De acordo com o documento, o problema está na contratação de serviços contábeis considerados rotineiros e permanentes, que, segundo o MP, não possuem natureza singular e, portanto, não poderiam justificar a dispensa de licitação. A prática contraria a Constituição Federal, que exige concurso público para funções permanentes, além de ferir decisões anteriores do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO).
O promotor ressalta que desde 2017 o TCE já havia determinado que os Poderes Executivo e Legislativo deveriam criar cargos próprios para contadores até 2021, proibindo o fracionamento das contratações e exigindo que os serviços fossem realizados em procedimento único, contemplando todos os órgãos municipais.
Mesmo com essa determinação, a gestão Fabion Gomes manteve em 2025 as contratações diretas, utilizando inexigibilidade de licitação para justificar os contratos. Para o MP, a repetição do modelo, mesmo após decisões anteriores, pode ser entendida como prova de dolo, afastando a tese de erro e reforçando a suspeita de ato doloso de improbidade administrativa.
Outro ponto levantado pelo Ministério Público é que tanto o prefeito quanto a empresa possuem notória experiência em contratações públicas e conheciam as normas legais e decisões do TCE/TO. Por isso, o órgão entende que houve conduta deliberada e má-fé, o que teria resultado em enriquecimento ilícito da Fênix Serviços Contábeis e, simultaneamente, em dano ao erário municipal.
A portaria também ressalta que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo contratos nulos por falta de licitação podem obrigar a administração a pagar pelos serviços prestados, salvo em casos de má-fé ou quando o contratado concorreu para a nulidade, situação que se aplica em Tocantinópolis.
Com a instauração do inquérito, o Ministério Público solicitou à assessoria jurídica da promotoria a elaboração de uma certidão para calcular o montante do prejuízo aos cofres públicos.
A investigação seguirá para apurar se as contratações irregulares de serviços contábeis configuraram enriquecimento ilícito e prática de improbidade administrativa pela gestão do prefeito Fabion Gomes (PL).