O Ministério Público do Tocantins instaurou um Inquérito Civil Público para apurar supostos atos de improbidade administrativa envolvendo a gestão do prefeito de Nazaré, Clayton Paulo Rodrigues, e a empresa Assessorar Consultoria e Assessoria Contábil EIRELI - ME. A investigação, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis sob responsabilidade do promotor Saulo Vinhal da Costa, tem como foco contratações diretas de serviços contábeis realizadas entre 2021 e 2025, sem licitação, por meio de inexigibilidade. Nazaré está localizada no norte do Tocantins.
O caso já vinha sendo discutido na Ação Civil Pública nº 0002666-35.2024.8.27.2740, proposta em 2024, mas o novo inquérito foi instaurado porque o município teria dado continuidade às mesmas práticas consideradas ilegais, ampliando contratos e valores pagos mesmo após a citação judicial, o que, segundo o Ministério Público, configura atos dolosos de improbidade administrativa e dano ao erário.
Segundo o Ministério Público, em 2021, o Município de Nazaré celebrou contratos paralelos com a empresa, todos dentro do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021. Foram quatro contratos distintos naquele ano: o nº 01/2021, firmado com o Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 42.342,95; o nº 01/2021, com o Fundo Municipal de Educação, de R$ 58.122,61; o nº 03/2021, com a Prefeitura Municipal, de R$ 123.326,00; e o nº 07/2021, com o Fundo Municipal de Saúde, de R$ 58.191,64. A soma desses contratos ultrapassou R$ 281.983,20 apenas em 2021.
Esses acordos não foram interrompidos. Conforme apurado pelo Ministério Público, os mesmos contratos foram prorrogados nos anos de 2022, 2023 e 2024, mantendo os valores originais por meio de termos aditivos. Isso demonstra a continuidade da contratação direta com a mesma empresa, apesar de a irregularidade já ter sido questionada judicialmente.
Em 2025, a situação se agravou. Foi instaurado o Processo Administrativo nº 004/2025, no qual o município teria fracionado novamente os serviços contábeis em cinco contratos paralelos, todos com a Assessorar Consultoria e Assessoria Contábil EIRELI - ME, que juntos somaram R$ 378.000,00. Os documentos mostram os seguintes valores: o Contrato nº 01/2025, com a Prefeitura Municipal, de R$ 152.000,00; o Contrato nº 07/2025, com o Fundo Municipal de Educação, de R$ 70.000,00; o Contrato nº 08/2025, com o Fundo Municipal de Saúde, também de R$ 70.000,00; o Contrato nº 09/2025, com o Fundo Municipal de Assistência Social, de R$ 56.000,00; e o Contrato nº 10/2025, com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 30.000,00.
Para o Ministério Público, os serviços contratados não possuem caráter singular, pois se tratam de atividades rotineiras e permanentes da administração pública, que deveriam ser desempenhadas por servidores efetivos mediante concurso público. Além disso, a prática de dividir a mesma atividade em diferentes contratos caracteriza fracionamento ilícito do objeto, vedado pela legislação. O Tribunal de Contas do Tocantins já havia decidido que os municípios deveriam criar cargos para a área contábil e que, até lá, não se deve fracionar a contratação dos serviços contábeis, mas sim realizá-la em procedimento único, de modo a contemplar todos os órgãos e entidades do citado Poder.
O promotor Saulo Vinhal da Costa destacou que a repetição das contratações até 2025, mesmo após a citação na ação de 2024, demonstra dolo específico do prefeito e da empresa, afastando qualquer alegação de erro. Segundo ele, trata-se de conduta deliberada que resultou em enriquecimento ilícito da empresa contratada e em dano ao erário, caracterizando atos dolosos de improbidade administrativa.
A portaria também ressalta que, em casos de nulidade contratual, a Administração Pública só é obrigada a indenizar os serviços prestados quando não há má-fé da empresa. Como a Assessorar Consultoria e Assessoria Contábil EIRELI - ME teria contribuído diretamente para a prática ilegal, o Ministério Público entende que a empresa deve devolver ao poder público os valores que recebeu a mais.
Com a abertura do inquérito, foi determinada a elaboração de um documento oficial para verificar quanto dinheiro público pode ter sido perdido com os contratos firmados e prorrogados entre 2021 e 2025. A investigação tem o objetivo de apurar possíveis irregularidades e poderá embasar novas ações judiciais para responsabilizar o prefeito Clayton Paulo Rodrigues, que está em seu quarto mandato, e a empresa contratada.