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O Ministério Público do Tocantins recomendou ao prefeito de Angico, Cleofan Barbosa Lima, que realize um concurso público no prazo máximo de seis meses. O documento aponta que a prefeitura não realiza seleção para cargos efetivos há 18 anos, mantendo em atividade dezenas de servidores comissionados e temporários em funções que deveriam ser ocupar por concursados. A recomendação foi expedida após um inquérito civil instaurado com base em denúncia sobre a ausência de concurso público regular no município. Segundo informações do próprio prefeito, Angico mantém 42 servidores comissionados e 140 temporários.
O promotor destacou que a Constituição Federal determina o concurso público como forma obrigatória de ingresso no serviço público, a fim de garantir os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia. Ele lembrou que os cargos comissionados devem ser restritos às funções de chefia, direção e assessoramento, e que as contratações temporárias só podem ocorrer em casos excepcionais de interesse público, com prazo determinado e previsão legal.
Na recomendação, o MPTO alerta que o município deve iniciar imediatamente as providências para a realização do concurso, incluindo a contratação da empresa organizadora por meio de processo licitatório. O órgão exige que o certame seja conduzido com lisura e critérios objetivos, assegurando igualdade de condições entre os candidatos e a possibilidade de apresentação de recursos em prazo mínimo de três dias úteis.
O prefeito de Angico tem 60 dias para apresentar à Promotoria de Justiça de Ananás as medidas adotadas para cumprir a recomendação. Caso não haja resposta ou providências efetivas, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais e administrativas, que incluem a responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes públicos envolvidos por omissão ou descumprimento.