.jpeg)
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) recomendou a rejeição das contas de 2024 do prefeito de Angico, Cleofan Barbosa Lima, após identificar uma série de problemas considerados graves na administração financeira do município. A análise foi feita pela Segunda Câmara da Corte e agora será encaminhada para julgamento final pela Câmara Municipal.
De forma geral, o Tribunal concluiu que a gestão apresentou dificuldades no controle das finanças públicas, com gastos acima do previsto, falhas na arrecadação de receitas e inconsistências em registros contábeis.
Um dos principais pontos apontados foi a existência de déficits orçamentários em diversas áreas da administração, ou seja, despesas maiores do que os recursos disponíveis. Em alguns casos, esses déficits atingiram níveis considerados muito altos, chegando a mais de 2.500%, o que indica forte desequilíbrio nas contas públicas.
Além disso, o TCE identificou que a prefeitura utilizou valores de superávit financeiro — dinheiro que sobra de um ano para o outro — acima do que realmente existia. Na prática, isso significa que foram autorizados gastos com base em recursos que não estavam plenamente disponíveis, o que contraria a legislação.
Outro dado que chamou atenção foi a falta total de arrecadação da chamada dívida ativa, que reúne valores que o município tem a receber, como impostos atrasados e outras cobranças. Segundo o levantamento, em 2024 o índice de recuperação foi de 0%, ou seja, nenhum valor foi efetivamente recuperado, o que demonstra falhas na cobrança desses créditos.
O relatório também apontou problemas relacionados ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). De acordo com o Tribunal, houve divergências nos registros e ausência de arrecadação sobre serviços prestados por terceiros ao longo de todos os bimestres do ano, o que pode indicar falhas no controle ou no registro dessas receitas.
Na parte contábil, foi identificada uma diferença superior a R$ 907 mil entre os dados da execução orçamentária e os registros patrimoniais, o que representa cerca de 8,86% das despesas com pessoal. Também foram encontradas falhas na elaboração das notas explicativas das demonstrações contábeis, que não seguiram integralmente as normas técnicas exigidas.
Outro ponto considerado preocupante foi o alto nível de comprometimento da receita do município. Segundo o TCE, Angico utilizou R$ 22.817.641,54 — equivalente a 98,83% de toda a receita arrecadada no ano, que foi de R$ 23.088.494,94 — apenas para despesas correntes, como pagamento de salários e manutenção da máquina pública. Esse cenário é visto como um alerta, pois reduz a capacidade de investimento e pode comprometer o equilíbrio fiscal, conforme previsto na Constituição Federal.
O Tribunal também apontou que o município recolheu contribuição patronal à Previdência em percentual de 10,35%, abaixo do padrão previsto na legislação, embora exista a possibilidade de aplicação de regras diferenciadas em casos específicos.
Diante das irregularidades, o TCE determinou que a gestão municipal adote medidas para corrigir os problemas, como melhorar o controle contábil, revisar a previsão de receitas, estabelecer limites mais rigorosos para alterações no orçamento e garantir a publicação correta dos relatórios fiscais.
Apesar da recomendação pela rejeição, a decisão final ainda será tomada pelos vereadores de Angico, que irão analisar o parecer do Tribunal. Os responsáveis pelas contas também podem apresentar recurso dentro dos prazos legais.
O Tribunal destacou ainda que a análise foi feita com base nos dados apresentados pela própria gestão e que novas fiscalizações podem ocorrer, inclusive com auditorias específicas para aprofundar a verificação das falhas identificadas.
