Inquérito foi autorizado pelo TRF-1 após representação da Receita Federal. Prefeito e secretário de Administração e Finanças serão ouvidos na condição de investigados.
A Polícia Federal instaurou um inquérito para investigar o prefeito de Imperatriz (MA), Rildo de Oliveira Amaral, e o secretário municipal de Administração e Finanças por suspeita de apropriação indébita previdenciária. A apuração teve início após uma representação encaminhada pela Receita Federal e foi autorizada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), devido ao foro por prerrogativa de função do chefe do Executivo municipal.
De acordo com a portaria assinada pelo delegado federal George Alexandre Irineu Segundo, a investigação surgiu após uma fiscalização da Receita Federal apontar um crédito tributário de R$ 503.668.255,31 relacionado à Prefeitura de Imperatriz. O valor foi definitivamente constituído em 10 de julho de 2025, encerrando a fase administrativa do procedimento fiscal.
Segundo a Polícia Federal, até a abertura do inquérito não havia informação de que esse crédito tributário tivesse sido pago ou parcelado. Por isso, o delegado determinou que a Receita Federal informe a situação atual da dívida e esclareça se houve pagamento, parcelamento, suspensão da cobrança ou qualquer outra alteração no processo administrativo.
A investigação apura se houve o crime de apropriação indébita previdenciária, que consiste, em linhas gerais, no não repasse à Previdência Social de contribuições que deveriam ter sido recolhidas. A Polícia Federal destaca que cabe ao inquérito reunir provas, esclarecer os fatos e identificar se houve crime e quem pode ser responsabilizado.
Como o prefeito possui foro por prerrogativa de função, a abertura da investigação precisou ser autorizada pelo TRF-1. A portaria cita decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que determinam que investigações contra autoridades com foro especial só podem ser iniciadas após autorização do tribunal competente.
Entre as primeiras medidas determinadas pela Polícia Federal está a comunicação da instauração do inquérito ao TRF-1 e o pedido de mais 120 dias para dar continuidade às investigações. Também foi determinada a inclusão de todos os documentos já produzidos no processo e a solicitação de novas informações à Receita Federal.
O delegado ainda determinou que o prefeito Rildo de Oliveira Amaral seja intimado para prestar depoimento na condição de investigado, preferencialmente por videoconferência. O secretário municipal de Administração e Finanças também será ouvido na mesma condição.
Após a realização dessas diligências, a Polícia Federal analisará as informações reunidas e o caso seguirá para avaliação do Ministério Público Federal, que decidirá quais medidas deverão ser adotadas.
O que diz a prefeitura?
A Prefeitura de Imperatriz esclarece à população que as informações divulgadas recentemente sobre procedimento da Receita Federal referem-se a um processo de auditoria fiscal que analisou obrigações tributárias acumuladas de gestões anteriores.
Conforme apurado na Auditoria de Obrigações Tributárias (AUDOT), realizada no âmbito do Processo n° 11226.720685/2025-42, foi identificado um débito tributário no valor de R$ 503.668.255,31, correspondente a débitos com competências compreendidas entre os anos de 2016 e 2024. Trata-se de obrigações constituídas ao longo de gestões anteriores e que foram herdadas pela atual administração.
No que se refere à Representação Fiscal, o débito tributário específico é de R$ 343.627,95, correspondente às competências 06/2024 e 12/2024, também relativas à gestão anterior.
Desde do início da atual gestão, o Município está em plena regularidade fiscal, mantendo a Certidão Negativa de Débi-tos (CND). Após oito anos, Imperatriz também deixou o CAUC, resultado das medidas técnicas e administrativas adotadas pela atual gestão, garantindo a continuidade de convênios, transferências voluntárias e investimentos em benefício da população.
