Na terça-feira, 29 de abril de 2025, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou uma inspeção no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Conselho Tutelar do Município de Ananás, e constatou diversas fragilidades nas instalações das duas unidades. A situação mais preocupante foi observada no Conselho Tutelar, onde as condições físicas foram apontadas como críticas.
Durante a inspeção, o MPTO identificou a precariedade das instalações e a falta de espaço adequado para o atendimento individualizado. Esses problemas vão contra os parâmetros estabelecidos pela Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estipula diretrizes para garantir um atendimento de qualidade e respeito aos direitos das crianças e adolescentes.
Diante da gravidade das situações encontradas, o promotor de Justiça Charles Miranda Santos convocou uma reunião com o prefeito de Ananás, Robson Pereira da Silva, o procurador-geral do município, Taciano Campos Rodrigues, e o assessor jurídico Danillo Max Cardoso Ferreira. Durante o encontro, o prefeito reconheceu as dificuldades enfrentadas pela nova gestão, especialmente no que diz respeito à transição administrativa, mas se comprometeu a solucionar as falhas identificadas o mais rápido possível.
O prefeito de Ananás também afirmou que apresentará à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias, um plano de restrição do Conselho Tutelar que garanta o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n. 2024.0010844, assinado anteriormente entre o município e o Ministério Público. O objetivo é melhorar as condições de funcionamento do órgão e fortalecer sua atuação na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As inspeções realizadas fazem parte do cumprimento das diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o intuito de garantir que os serviços prestados à população, especialmente nas áreas de proteção infantil e assistência social, atendam aos padrões legais e institucionais.
