O ex-prefeito de Estreito, no sul do Maranhão, Cícero Neco Morais (MDB), e o ex-secretário de Administração e Finanças, Rodrigo Queiroz de Sousa, foram responsabilizados judicialmente e terão que devolver juntos mais de R$ 182 mil aos cofres públicos do município. O valor se refere a multas bancárias geradas por atraso no repasse de descontos de empréstimos consignados dos servidores municipais junto à Caixa Econômica Federal.
O caso teve desfecho após audiência realizada na última quinta-feira (10), conduzida pelo juiz Bruno de Andrade Miranda, titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito. Na ocasião, foi firmado um Acordo de Não Persecução Civil, no âmbito de uma Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio do promotor de Justiça Francisco Oliveira Milhomem, ainda em janeiro de 2019.
Segundo os autos, entre os anos de 2017 e 2018, a gestão de Cícero Neco deixou de repassar, dentro do prazo legal, os valores descontados diretamente dos salários dos servidores, referentes a empréstimos consignados junto à Caixa Econômica. O acordo firmado previa que os pagamentos fossem realizados até o dia 10 de cada mês, mas os atrasos se tornaram frequentes, resultando em sucessivas multas bancárias e, por fim, na suspensão da concessão de novos empréstimos aos funcionários públicos municipais a partir de agosto de 2017.
De acordo com o MP, essa conduta da gestão municipal causou transtornos diretos aos servidores públicos, já que, mesmo com os valores sendo descontados em folha, as parcelas não estavam sendo repassadas ao banco, levando os servidores a ficarem em situação irregular junto à instituição financeira. O município, por sua vez, acabou arcando com as despesas geradas pelos encargos bancários, o que provocou dano direto aos cofres públicos.
O valor nominal inicial do prejuízo apurado foi de R$ 147.596,09, referente aos encargos bancários pagos indevidamente pelo município. Sobre esse montante, o acordo estabeleceu a aplicação de multa civil de 20%, elevando a dívida para R$ 177.115,31. No entanto, como os réus solicitaram o parcelamento do débito, o valor final, já corrigido, foi fechado em R$ 182.200,00.
Conforme os termos homologados pela Justiça, Cícero Neco será responsável pelo pagamento de R$ 103 mil, divididos em 24 parcelas, enquanto Rodrigo Queiroz assumirá a quitação de R$ 79.200,00, parcelados em 36 vezes. A divisão leva em consideração a diferença de cargos e a capacidade financeira individual de cada um.
O valor a ser devolvido ao erário será destinado ao município, enquanto a multa civil será revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.
Ainda segundo a decisão judicial, em caso de inadimplência, será aplicada multa de 10% sobre o valor da parcela não quitada, podendo o acordo ser automaticamente cancelado, com cobrança antecipada das demais parcelas e proibição de novo acordo com o Ministério Público pelo prazo de cinco anos.
De acordo com as investigações do Ministério Público, a Prefeitura de Estreito firmou convênio com a Caixa Econômica Federal para permitir que os servidores municipais contratassem empréstimos com desconto em folha de pagamento. O atraso constante na quitação desses repasses, entre janeiro de 2017 e outubro de 2018, gerou um passivo financeiro superior a R$ 102 mil apenas em multas e encargos, valores que foram quitados diretamente com recursos públicos, configurando, portanto, prejuízo direto aos cofres do município e ato de improbidade administrativa.
A atuação do MP teve como objetivo reparar os danos causados à administração pública, garantindo a devolução dos valores e o pagamento de multa pelos gestores responsáveis.
