O Ministério Público do Tocantins instaurou uma investigação para apurar suspeitas de irregularidades no uso de dinheiro público por parte dos vereadores da cidade de Tocantinópolis, localizada no norte do Estado. A denúncia aponta que os parlamentares estariam recebendo mensalmente uma verba de R$ 2.300,00 para cobrir despesas relacionadas ao exercício do mandato, mas sem apresentar qualquer tipo de comprovante que justifique os gastos.
A verba, chamada oficialmente de verba indenizatória, foi criada pela Câmara Municipal por meio da Resolução nº 02/2011. A justificativa era garantir recursos para cobrir despesas como combustível, manutenção de veículos, telefone celular, material de escritório, contratação de serviços e divulgação das atividades parlamentares. Embora esses recursos não façam parte do salário dos vereadores, eles têm como regra básica a obrigatoriedade da comprovação dos gastos, o que, segundo o Ministério Público, não estaria sendo cumprido.
De acordo com o procedimento instaurado, a denúncia foi registrada na Ouvidoria do MPTO e relata que os valores são pagos de forma contínua, sem que haja qualquer prestação de contas ou exigência formal de notas fiscais, recibos ou documentos similares. Isso, segundo o promotor responsável pelo caso, pode caracterizar afronta aos princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, assinou a portaria de instauração do procedimento no dia 30 de junho de 2025. A publicação oficial da medida foi feita na edição nº 2188 do Diário Oficial do Ministério Público, em 1º de julho de 2025. No documento, o promotor fundamenta a investigação com base na Constituição Federal, na Lei da Ação Civil Pública, na Lei Orgânica do Ministério Público e em normas estaduais que tratam da defesa do patrimônio público e do interesse coletivo.
A investigação foi aberta por meio de um Procedimento Preparatório, que é a etapa inicial de apuração feita pelo Ministério Público antes de decidir se será necessária a proposição de ação judicial, assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) ou outra medida legal. No documento assinado pelo promotor Saulo Vinhal, não há citação nominal a nenhum vereador nem responsabilizações diretas, já que a apuração está em fase inicial.
Como providências iniciais, o MP determinou que a abertura do procedimento seja comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público e publicada oficialmente. Também será elaborada uma recomendação destinada ao atual presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis, Alziro Gomes de Sousa Neto, com orientações quanto às obrigações legais no uso dos recursos públicos.
A verba indenizatória, em tese, deveria funcionar como um reembolso ao vereador que teve gastos reais em função do cargo. No entanto, o pagamento sem qualquer comprovação levanta dúvidas sobre a legalidade e a transparência na gestão dos recursos públicos do Legislativo municipal. O MP, ao abrir a investigação, busca verificar se a Câmara está cumprindo com os deveres legais de controle e fiscalização desses valores, ou se está realizando os pagamentos de forma automática, sem exigir a devida prestação de contas.
A continuidade do procedimento depende agora da coleta de mais informações e possíveis manifestações da própria Câmara de Tocantinópolis. O caso segue sob análise do Ministério Público, que poderá tomar novas medidas a depender do que for apurado nos próximos dias.
