O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), ajuizou ação judicial contra o Estado do Tocantins com o objetivo de obrigar a administração estadual a realizar concurso público para recomposição do efetivo da Polícia Civil, além de reabrir delegacias atualmente fechadas em municípios do interior do estado.
A ação, protocolada na terça-feira (22), destaca o grave déficit de pessoal que afeta a Polícia Civil do Tocantins, consequência de mais de uma década sem realização de concursos públicos. Segundo levantamento do Gaesp, o órgão possui cerca de 50% do efetivo necessário para o funcionamento pleno de cargos como delegado, investigador, perito e agente de necrotomia.
Atualmente, o déficit chega a 1.272 vagas, enquanto o efetivo ativo soma 1.281 servidores. A situação, já crítica, deve se agravar até 2026, considerando as aposentadorias previstas no órgão, quando o número de cargos vagos poderá ultrapassar 1.400.
A ação judicial detalha que cinco delegacias permanecem fechadas nos municípios de Abreulândia, Marianópolis, Divinópolis, Monte Santo e Pugmil, deixando grandes áreas sem atendimento da Polícia Civil. Além disso, diversas outras unidades operam sem delegado titular e funcionam em horários restritos, entre 8h e 14h, comprometendo a segurança pública regional.
Outro ponto que preocupa o Ministério Público são as deficiências nas atividades periciais. Há relatos de perícias não requisitadas por falta de pessoal, atrasos na entrega de laudos e até desativação de núcleos de Medicina Legal, como os das cidades de Tocantinópolis, Araguatins, Colinas e Guaraí. Atualmente, o quadro de peritos registra déficit de 132 profissionais, o que corresponde a 42,7% do total previsto.
O Gaesp solicita à Justiça que determine, em caráter liminar, que o Estado publique edital de concurso público em até 90 dias e realize as provas em até 120 dias, garantindo a recomposição do quadro da Polícia Civil. Também requer a imediata reativação das delegacias fechadas, por meio do remanejamento emergencial de servidores ou designação de plantonistas.
Quanto ao funcionamento das delegacias no interior, o Ministério Público pede que sejam garantidos horários de atendimento das 8h às 18h, com plantões regionais localizados em até 120 km, para assegurar cobertura contínua e eficaz à população.
Sobre os peritos médicos, o MPTO requer que o Estado realize o credenciamento emergencial de especialistas no prazo máximo de 60 dias.
A ação judicial tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas e é assinada pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, coordenador do Gaesp.
