A Prefeitura de Santa Inês no Maranhão, sob a gestão do prefeito Felipe dos Pneus (PP), publicou no Diário Oficial do Município uma nova lei que muda as regras para quem atua no transporte de passageiros e no serviço de entregas por aplicativo. A norma, que já está em vigor, estabelece que somente motocicletas com até dez anos de fabricação e cilindrada mínima de 125 cilindradas poderão ser utilizadas.
Com isso, modelos bastante comuns no mercado, como Honda Pop 100, Honda Biz 110 e Yamaha Neo 110, ficam de fora, mesmo quando em bom estado de conservação. O texto legal também define que a cilindrada máxima permitida para o serviço é de 250 cilindradas, buscando padronizar a frota e oferecer maior segurança para usuários e trabalhadores.
Segundo a Prefeitura, a medida tem como objetivo aumentar o controle sobre a atividade, garantir mais segurança nas viagens e criar critérios de padronização para mototaxistas e entregadores.
A lei também impõe que os veículos estejam devidamente licenciados e emplacados em Santa Inês. Além disso, as empresas de aplicativos terão que se cadastrar junto ao órgão municipal responsável, apresentando documentos como contrato social, CNPJ, endereço físico e telefone de atendimento ao público.
Outro ponto abordado é a exigência de cumprimento de normas ligadas à segurança viária, ao meio ambiente e às regras de defesa do consumidor. A fiscalização ficará a cargo do órgão de trânsito municipal, com apoio da Guarda Civil Municipal e outros setores competentes.
A Prefeitura informou que empresas e motociclistas deverão se adequar imediatamente às novas exigências para não correrem o risco de terem as atividades suspensas.