A ex-prefeita de Santa Terezinha do Tocantins, Itelma Belarmino de Oliveira Resplandes, e outros 20 réus ingressaram com recurso no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) após serem condenados por improbidade administrativa em ação movida pelo Ministério Público Estadual. Ao todo, 21 apelantes, incluindo o próprio Município de Santa Terezinha, tentam reverter a sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Tocantinópolis.
A condenação ocorreu no ano passado em Ação Civil Pública que apontou prática de nepotismo na administração municipal. O juiz de primeira instância entendeu que houve violação aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente moralidade, impessoalidade, eficiência e separação dos poderes, enquadrando as condutas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, com base na redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021. A decisão também mencionou afronta à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a nomeação de parentes para cargos comissionados.
Na sentença, o magistrado julgou procedentes os pedidos do Ministério Público e extinguiu o processo com resolução do mérito, ou seja, analisou o conteúdo das acusações e decidiu que houve irregularidade nas nomeações. Foram aplicadas multas civis que variam conforme cada caso, correspondentes a 24 vezes ou 5 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos. Além disso, os condenados ficaram proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de dois ou quatro anos, dependendo da situação individual.
O Município de Santa Terezinha do Tocantins também foi condenado a exonerar imediatamente todos os servidores comissionados que se enquadrem nas hipóteses de nepotismo e a se abster de realizar novas nomeações que violem a Súmula Vinculante nº 13, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Os recursos de apelação começaram a ser protocolados no fim de janeiro entre os dias 26 e 29, com um último registro no início de fevereiro. Após a apresentação das contrarrazões pelo Ministério Público, o processo foi remetido ao Tribunal de Justiça em 9 de fevereiro sendo distribuído por sorteio à desembargadora Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa.
Em despacho assinado no dia 10 de fevereiro, a relatora determinou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Após essa manifestação, o processo retornará ao gabinete para julgamento do mérito dos recursos, quando os desembargadores decidirão se mantêm, modificam ou anulam a condenação imposta na primeira instância.
Enquanto não houver decisão definitiva do Tribunal, a sentença continua válida, embora os efeitos práticos possam depender da análise dos pedidos formulados nos recursos.
A ação envolve, além da ex-prefeita Itelma Belarmino de Oliveira Resplandes, os réus Dedalo Belarmino Lima, Diogo Poliano Oliveira Coelho, Eledirce Julia Lopes da Silva, Erica Conceição Dias, Francisco Alves Monteiro, Jailson Rodrigues Reis, Josinaldo José dos Santos Rodrigues, Kelly Christina Macedo Fonseca, Lavínia Belarmino de Sousa Mota, Lucidalva Belarmino de Oliveira, Nerinangela Sousa Lima Amaro, Patrícia Belarmino da Silva, Reinaldo Gonçalves Lopes, Renilson Rodrigues de Oliveira, Rudicleide Monteiro de Oliveira, Terezinha Sousa Santos, Wanderson Lopes, Nildilene Almeida Barros, além do Município de Santa Terezinha do Tocantins.
Agora, o caso passa a ser analisado em segunda instância, onde será definida a manutenção ou não da condenação por nepotismo.