O Ministério Público do Tocantins determinou que a Prefeitura de Tocantinópolis preserve todos os valores arrecadados com a Taxa de Manutenção Viária (TMV), criada por meio da Lei Municipal nº 1.208/2025, a fim de garantir o eventual ressarcimento de motoristas que foram obrigados a pagar a cobrança, já considerada inconstitucional em decisão judicial.
A exigência faz parte de um Procedimento Preparatório instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, conduzido pelo promotor Saulo Vinhal da Costa, que apura uma série de possíveis ilegalidades na criação, arrecadação e destinação da TMV. O ponto central agora é a apuração sobre o que foi feito com o dinheiro arrecadado pela Prefeitura desde o início da cobrança, já que não há, até o momento, qualquer prestação de contas formalizada ou valor oficial divulgado.
O MPTO requisitou ao prefeito Fabion Gomes e ao advogado Leandro Finelli, responsável pela defesa do município, que entreguem até o dia 04 de agosto de 2025 um relatório detalhado contendo todos os dados financeiros referentes à TMV. As informações exigidas incluem:
Extratos bancários mensais com todos os valores arrecadados desde que a taxa começou a ser cobrada;
Indicação da conta bancária específica onde os recursos foram depositados;
Comprovação de que os valores foram destinados exclusivamente para serviços de recuperação, pavimentação, drenagem, sinalização e manutenção de vias públicas, conforme previsto na própria lei municipal;
Apresentação de notas de empenho, ordens de pagamento, notas fiscais e contratos que comprovem as despesas realizadas com os recursos da taxa;
Comprovação de vinculação dos valores a uma conta específica, se houver.
A promotoria destacou que a ausência de dados sobre os valores arrecadados até o momento agrava a suspeita de irregularidade, especialmente considerando que os motoristas não recebem nenhum tipo de cupom fiscal oficial, apenas um papel simples sem controle eletrônico. O modelo de cobrança, segundo o MP, levanta dúvidas sobre a transparência da arrecadação e pode configurar ilegalidade na gestão do dinheiro público.
Além disso, o Ministério Público enfatizou a necessidade de preservação integral dos recursos arrecadados com a TMV, como forma de garantir o ressarcimento aos contribuintes — especialmente caminhoneiros — que foram forçados a pagar pela taxa. O alerta é feito com base na possível anulação definitiva da cobrança, considerando que já existe uma sentença judicial reconhecendo a inconstitucionalidade da lei municipal que instituiu a TMV.
Essa possível devolução do dinheiro público poderá representar um impacto financeiro significativo para o município, caso a Justiça determine a restituição em massa aos motoristas que comprovarem os pagamentos. O MP deixou claro que é dever da Prefeitura assegurar que os recursos estejam disponíveis, impedindo seu uso em outras áreas, enquanto o caso não for completamente resolvido.
A investigação também apura o desvio de finalidade de veículos e servidores da Secretaria de Educação, supostamente deslocados para atuar no posto de cobrança da TMV, o que poderá agravar ainda mais a responsabilização do gestor municipal.
O Ministério Público do Tocantins aguarda as respostas da Prefeitura até o dia 4 de agosto, data-limite fixada no procedimento. Caso não haja resposta ou a documentação seja considerada insuficiente, novas medidas poderão ser adotadas, inclusive ações judiciais.
Outras medidas
Além das exigências já descritas, o Ministério Público também determinou o encerramento imediato da fiscalização da TMV com a retirada da barreira física instalada na TO-126 e a suspensão do apoio da Polícia Militar à cobrança. O MP alertou que, caso a barreira não seja desativada voluntariamente, a própria PM deverá agir para removê-la, com base no Código de Trânsito Brasileiro. O uso de servidores da Educação na fiscalização também está sendo investigado como possível desvio de finalidade. Essas medidas fazem parte do mesmo procedimento que apura a legalidade da taxa e sua aplicação pela Prefeitura de Tocantinópolis.
