A Justiça determinou nesta quinta-feira (7) a suspensão imediata da Taxa de Manutenção Viária (TMV) aplicada pela Prefeitura de Tocantinópolis a caminhões e ônibus que circulam pelo município. A decisão atendeu a um mandado de segurança coletivo apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), representado pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, titular da 1ª Promotoria de Justiça da cidade.
A cobrança, fixada em R$ 50 por veículo, havia sido criada pela Lei Municipal nº 1.208/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 24/2025, com a justificativa de destinar recursos à manutenção das vias. Para o MPTO, a medida configurava um imposto disfarçado de taxa, prática proibida pela legislação brasileira.
O caso ganhou força após o Ministério Público expedir recomendação para que a prefeitura retirasse as barreiras de fiscalização e interrompesse a cobrança da TMV até o dia 4 de agosto. A gestão municipal ignorou o prazo e manteve a operação normalmente, o que levou à judicialização do caso e, agora, à determinação do Poder Judiciário.
A decisão também proíbe qualquer tipo de fiscalização voltada à cobrança da taxa e ordena a retirada imediata de barreiras físicas ou administrativas instaladas para esse fim. O Comando-Geral da Polícia Militar foi notificado para encerrar qualquer apoio às ações de fiscalização e garantir o livre trânsito na Rodovia TO-126.
Antes dessa decisão, em 18 de julho, um grupo de três empresas já havia obtido liminar que suspendeu a exigência da taxa para suas frotas. Agora, a determinação tem alcance mais amplo, beneficiando todos os motoristas que transitam pela cidade com veículos de carga ou transporte coletivo.
O promotor Saulo Vinhal ressaltou que, caso o trânsito local estivesse municipalizado, o município poderia multar por excesso de peso, mas não criar um tributo sem prestação de contas sobre os valores arrecadados. Ele também destacou que houve desvio de servidores de áreas como educação e saúde para atuarem na fiscalização, o que reforça a irregularidade.
Cada motorista que pagou a TMV de forma indevida poderá buscar o ressarcimento, seja por via administrativa junto à prefeitura, seja por meio de ação judicial.
