A ONG S.OS. Proteção e Liberdade, localizada no município de Araguaína, levou ao Ministério Público do Tocantins denúncias de maus-tratos a animais durante cavalgadas realizadas nas cidades de Ananás, Riachinho, Cachoeirinha e Angico, motivando a instauração do Procedimento Preparatório pela Promotoria de Justiça de Ananás, no Bico do Papagaio. A medida busca verificar preliminarmente a veracidade das denúncias e subsidiar eventual Inquérito Civil Público para adoção das medidas cabíveis.
O procedimento se baseia na Lei Estadual nº 4.132/2023, que regulamenta cavalgadas e tropeadas no Tocantins, impondo deveres de bem-estar animal e proibindo condutas cruéis. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1416673/SP, reforça a necessidade de fiscalização para garantir a proteção animal em manifestações culturais.
Foram determinadas diligências específicas aos municípios envolvidos. Em Ananás, a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos deve apresentar informações pendentes sobre ofício ministerial anterior. Em Riachinho, a Secretaria responsável deve retificar resposta anterior que não abordou a matéria apurada. Em Cachoeirinha, a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo deve encaminhar cópia do processo junto à ADAPEC e detalhar as medidas de fiscalização adotadas para garantir o bem-estar animal. Em Angico, a Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento deve apresentar a relação da comissão de fiscalização do evento, comprovação da estrutura voltada ao cuidado dos animais e cópia do processo junto à ADAPEC. Todas as respostas devem ser enviadas no prazo de 15 dias.
O Ministério Público alerta que a recusa, retardamento ou omissão de informações requisitadas configura crime, nos termos do artigo 10 da Lei 7.347/85 e artigo 330 do Código Penal. Após o recebimento das respostas, os autos serão analisados para definição das próximas medidas.