A Justiça do Tocantins determinou que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Tocantinópolis regularizem o uso e o controle dos veículos oficiais utilizados pelos órgãos públicos no município. As decisões atendem ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), após investigações apontarem supostas irregularidades envolvendo a utilização da frota pública.
As sentenças foram proferidas pela 1ª Vara Cível de Tocantinópolis e estabelecem uma série de medidas obrigatórias para garantir maior fiscalização, transparência administrativa e proteção ao patrimônio público. Entre as determinações estão a adesivagem obrigatória dos veículos oficiais, implantação de sistema de rastreamento eletrônico, controle detalhado de circulação, monitoramento de abastecimento e fiscalização da quilometragem utilizada.
De acordo com o Ministério Público, as ações foram ajuizadas depois que investigações identificaram veículos públicos circulando sem identificação oficial, ausência de controle sobre deslocamentos e abastecimentos, além de relatos de utilização indevida da frota para fins particulares.
Durante as apurações, o MPTO informou que chegou a expedir recomendações para que as irregularidades fossem corrigidas de forma voluntária. No entanto, segundo o órgão, os problemas persistiram, o que levou ao ajuizamento das ações civis públicas contra o município e contra a Câmara Municipal.
Na decisão relacionada à Prefeitura de Tocantinópolis, a Justiça determinou que todos os veículos oficiais sejam identificados com adesivos padronizados e que seja implantado um sistema eletrônico de rastreamento e controle da frota. O município também deverá manter registros detalhados de circulação dos veículos e impedir o uso para transporte de familiares, pessoas sem vínculo com o serviço público ou qualquer atividade de caráter particular.
Outro ponto destacado na sentença é a proibição da guarda de veículos públicos em residências privadas. O município terá prazo de até 90 dias para cumprir as determinações judiciais, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Já na ação envolvendo a Câmara Municipal de Tocantinópolis, a Justiça reconheceu irregularidades relacionadas ao uso de veículos oficiais sem identificação visual e sem mecanismos adequados de controle. A decisão obriga o Legislativo municipal a implantar adesivagem obrigatória, sistema de rastreamento, controle de abastecimento e monitoramento da quilometragem dos veículos utilizados pela Casa.
As sentenças destacam ainda que a identificação visual dos veículos oficiais não é apenas uma formalidade administrativa, mas um instrumento importante de fiscalização social e preservação do patrimônio público. Conforme ressaltado pelo Judiciário, veículos sem identificação dificultam o controle por parte da população e podem favorecer o uso irregular dos bens públicos.
As decisões confirmam medidas cautelares anteriormente concedidas pela Justiça durante o andamento dos processos.
