O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) determinou a suspensão imediata da licitação de mais de R$ 13 milhões realizada pela Prefeitura de Ananás para contratação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica. A decisão foi assinada pela Segunda Relatoria da Corte, sob responsabilidade do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, após análise técnica apontar uma série de irregularidades consideradas graves no processo.
A medida atinge a Concorrência Presencial nº 9/2026, que previa o fornecimento e instalação da estrutura de energia solar no município. Segundo o Tribunal, auditorias identificaram indícios de sobrepreço, falhas técnicas, ausência de planejamento adequado e possíveis prejuízos aos cofres públicos que podem chegar a aproximadamente R$ 8,96 milhões.
De acordo com o relatório técnico produzido pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), o valor previsto no edital, estimado em cerca de R$ 13,08 milhões, apresentava custos muito acima de referências de mercado e de contratos semelhantes realizados por outros órgãos públicos. Os levantamentos apontaram que determinados itens poderiam estar até 217% acima dos parâmetros técnicos utilizados como referência.
O Tribunal destacou ainda que o município republicou o edital por três vezes sem corrigir problemas que já haviam sido apontados anteriormente pela própria Corte de Contas em outras tentativas de contratação do mesmo objeto. Conforme a decisão, houve permanência de falhas estruturais relacionadas à legalidade, competitividade e economicidade da licitação.
Entre os problemas identificados estão ausência de memória de cálculo detalhada, inexistência de projeto básico adequado, falta de projetos estruturais das edificações que receberiam os sistemas fotovoltaicos, além do uso considerado inadequado do Sistema de Registro de Preços (SRP). A análise também apontou exigências técnicas vistas como restritivas à concorrência.
Outro ponto que chamou atenção do TCETO foi a previsão de distribuição de 200 kits fotovoltaicos vinculados à Assistência Social do município. Segundo o órgão, não foram apresentados critérios objetivos claros para definição dos beneficiários, nem justificativas técnicas suficientes que comprovassem a legalidade e eficiência da medida. O Tribunal também mencionou possível sobreposição com programas federais de tarifa social de energia, o que poderia resultar em aplicação inadequada de recursos públicos.
Na decisão cautelar, o Tribunal determinou a paralisação imediata de todos os atos relacionados à licitação, incluindo eventual execução financeira e adesão à ata de registro de preços, até julgamento definitivo do processo.
A Prefeitura de Ananás terá prazo de 24 horas para comprovar o cumprimento da medida cautelar. Além da gestão municipal, também foram citados outros responsáveis ligados ao processo licitatório, incluindo integrantes do controle interno, procuradoria jurídica, setor de engenharia, secretaria envolvida e agente de contratação, que deverão apresentar justificativas formais ao Tribunal.
O TCETO também informou que encaminhou cópias integrais do processo ao Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU), devido à existência de recursos federais, estaduais e municipais relacionados à contratação.
